Tema central: A questão aborda o habeas corpus no contexto das punições disciplinares militares, tema relevante nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável: Constituição Federal, Art. 142, § 2º — “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”

Jurisprudência do STF: O Supremo Tribunal Federal interpreta de forma restritiva esse dispositivo: não se admite habeas corpus para discutir o mérito da punição, mas admite-se o exame judicial sobre eventual ilegalidade ou abuso do ato (HC 70.648/RJ).

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Judiciário pode controlar somente aspectos formais e de legalidade, não o mérito da punição.

Exemplo prático: Imagine um militar punido disciplinarmente por seu superior. Se ele entender que a punição foi injusta, não pode utilizar o habeas corpus para rever o mérito da decisão, mas pode questionar eventual ilegalidade por outros meios processuais.

Justificativa da alternativa correta (“Certo”): A alternativa correta é “certo”, pois está de acordo com a literalidade da Constituição (Art. 142, § 2º), vedando o habeas corpus para punições disciplinares militares. Atenção: essa vedação é absoluta para discutir o mérito, mas o controle de legalidade por outros remédios, como o mandado de segurança, permanece possível.

Pegadinhas e dicas de prova: Fique atento a enunciados que confundam mérito da sanção (que está vedado ao HC) com a legalidade formal do ato. Em prova, foque no texto literal do artigo quando a pergunta for direta, como nesta questão.

Resumo: O habeas corpus NÃO CABE contra punições disciplinares militares para discutir o mérito, conforme expressa vedação constitucional, consolidada na doutrina e jurisprudência.

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Gab: Certo

A questão em tela aborda o tema DAS FORÇAS ARMADAS, previsto a partir do art. 142 da CF/88 . Vejamos:

Art. 142.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

• Para deixar a nossa revisão mais completa, outro ponto relacionado ao tema que a banca CEBRASPE já cobrou em provas:

Súmula 694 (STF):

Não cabe HC contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública

Bons estudos, time

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CERTO

Não cabe HC  ---> MÉRITO das punições disciplinares militares.

Cabe HC ---> análise de LEGALIDADE da punição.

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CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado

Não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, não havendo impedimento, porém, para o exame, pelo Poder Judiciário, dos pressupostos de legalidade do ato administrativo. CERTO

Não obstante o disposto no art. 142, § 2º, da CF, admite-se habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo ou de manifesta teratologia.

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Cabe HC para verificar os pressupostos de legalidade da prisão militar

Se for prisão ilegal, sim.

CERTO

ART.142

§ 2º Não caberá  habeas corpus  em relação a punições disciplinares militares.



NÃO PRECISA