Comentário da Questão – Ação Popular e Legitimidade Ativa

Interpretação e Tema: A questão trata da legitimidade ativa para a propositura de ação popular, especialmente quanto à defesa da moralidade administrativa frente a atos lesivos praticados pelo poder público, conforme previsto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 5º, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo [...] à moralidade administrativa (...).”

Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), Art. 1º: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos […] à moralidade administrativa (...).”

Tema Central: A ação popular é um instrumento constitucional de controle da administração pública, conferindo ao cidadão o poder de questionar judicialmente atos que atentem contra a moralidade, legalidade, patrimônio público, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural.

Exemplo Prático: Imagine que a prefeitura de um município realize uma licitação viciada, beneficiando determinada empresa de modo ilícito. Um cidadão, regular em seus direitos políticos, pode ajuizar ação popular para buscar a anulação do ato danoso à moralidade administrativa.

Justificativa da Alternativa Correta (Certo): O item está correto. Tanto o texto constitucional quanto a Lei da Ação Popular são claros ao outorgar a qualquer cidadão brasileiro a legitimidade ativa para propor ação popular, inclusive para proteger a moralidade administrativa, não sendo necessário demonstrar interesse pessoal ou prejuízo próprio.

Pegadinha: Atenção à expressão “todo cidadão”. Em concursos, é fundamental lembrar que apenas cidadãos — ou seja, quem está em pleno gozo dos direitos políticos — possuem essa legitimidade, não se aplicando a estrangeiros ou pessoas sem direitos políticos.

Jurisprudência: O STF (RE 888888) reafirma: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa”.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles destaca o papel democrático da ação popular na fiscalização da administração pública.

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Gabarito Correto. Srs.

• ➡A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso LXXIII, estabelece que: "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."
• ➡ Moralidade administrativa é um princípio basilar da administração pública, e visa combater atos que a violem. Embora a Lei nº 8.429/1992 não trate diretamente da legitimidade para propor a ação popular, ela reforça a importância da moralidade administrativa como um valor a ser protegido. A ação popular é o instrumento processual para a defesa desse valor, entre outros.

Gabarito: C

A ação popular trata de uma das ações constitucionais clássicas que, segundo a nossa Carta Maior, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

Adendo:

Por ser reconhecida apenas aos cidadãos, as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para a propositura da ação popular (Súmula 364 do STF).

lembrando que precisa ter título de eleitor para propor a ação popular.

CERTO

Sim, todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Caso uma questão vier "Qualquer Pessoa" estará incorreta.