Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para fcc
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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066798
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que estabeleça a exigência de
depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, no âmbito do processo administrativo estadual, será inconstitucional
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038467
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo:
I. a União.
II. o Ministério Público.
III. a pessoa física interessada.
IV. a Defensoria Pública.
V. a pessoa jurídica de direito público externo.
São entes legitimados a propor a ação civil pública, o que consta APENAS de
I. a União.
II. o Ministério Público.
III. a pessoa física interessada.
IV. a Defensoria Pública.
V. a pessoa jurídica de direito público externo.
São entes legitimados a propor a ação civil pública, o que consta APENAS de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038456
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038453
Direito Constitucional
Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038446
Direito Constitucional
De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038431
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038430
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
O Conselho Nacional do Ministério Público
Q4037508
Direito Constitucional
Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,
Q4037497
Direito Constitucional
Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o
direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles direitos
incorporados pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm status supralegal de direitos humanos, sendo dever
constitucional, supralegal e legal do Poder Público proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas para presentes
e futuras gerações. A partir desse fundamento, entre outros, o Tribunal fixou a tese de que
Q4037482
Direito Constitucional
O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto
orçamentário,
Q4037480
Direito Constitucional
A litigância estratégica é um instrumento adotado por instituições de defesa de direitos fundamentais, como a Defensoria Pública, visando à proteção de grupos vulneráveis e à efetivação de direitos coletivos ou difusos e, em assim sendo,
Q4037427
Direito Constitucional
O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse direito promovida por lei interna,
Q4037426
Direito Constitucional
O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de
deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato,
Q4037425
Direito Constitucional
Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em
áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,
Q4037424
Direito Constitucional
Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o
argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta
Q4037422
Direito Constitucional
Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de
grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa
e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а
Q4037421
Direito Constitucional
Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas,
argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o
modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a
Q4037420
Direito Constitucional
Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo
auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma
estadual
Q4037419
Direito Constitucional
Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em
tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a
Q4037416
Direito Constitucional
Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,
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