Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3175282

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175282 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoais em vez de atender ao interesse público. Esse comportamento caracteriza um desvio de poder que está relacionado a um vício em qual elemento do ato administrativo?

A

Competência.

B

Forma.

C

Motivo.

D

Finalidade.

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Q3175281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175281 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, trata-se de um conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, incluindo o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados, além de suas especificações técnicas, conforme as normas pertinentes. Esse conceito, segundo a Lei, refere-se ao(à):

A

Projeto Executivo.

B

Serviço de Engenharia.

C

Matriz de Riscos.

D

Estudo Técnico Preliminar.

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Q3175280

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175280 Direito Administrativo

Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3175273

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175273 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos do administrado:

I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3175272

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175272 Direito Administrativo

Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade. Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder normativo.

D

Poder disciplinar.

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Q3175270

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175270 Direito Administrativo

Analise a sentença abaixo:

No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

B

Apenas a 3ª e a 4ª partes.

C

Apenas a 1ª, a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q3175269

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175269 Direito Administrativo

Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:

A

Normativos.

B

Ordinatórios.

C

Negociais.

D

Enunciativos.

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Q3175261

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175261 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3175260

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175260 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, disciplina os atos de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Seu objetivo é proteger a moralidade e o patrimônio público, impondo sanções aos responsáveis. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – V – V – F.

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Q3175258

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175258 Direito Administrativo

Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?

A

Convalidação.

B

Revogação.

C

Caducidade.

D

Cassação.

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Q3175251

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175251 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define, em seu art. 2º, as hipóteses de aplicação e exclusão de seu regime. Assinale a alternativa que descreve a hipótese que NÃO se subordina às normas dessa Lei.

A

Prestação de serviços técnico-profissionais especializados.

B

Concessão de uso de bens públicos.

C

Contratos relacionados à operação de crédito interno.

D

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3174885

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174885 Direito Administrativo

Quanto às modalidades de licitação pública, assinale a opção correta.

A

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, bem como a combinação das modalidades leilão e concurso.

B

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

C

Concorrência é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Adota‑se o concurso sempre que o objeto apresentar padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

E

Caso opte pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‑lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão.

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Q3174884

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174884 Direito Administrativo

A respeito das fases de licitação pública, assinale a opção correta.

A

A fase preparatória é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

B

Na fase de julgamento, será classificada a proposta que não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

C

A fase de homologação do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado.

D

Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizada uma disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

E

Na fase de habilitação, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal de todos licitantes, não somente do melhor qualificado, somente em momento posterior ao julgamento das propostas.

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Q3174883

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174883 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto à modalidade de licitação leilão.

A

O leilão exigirá registro cadastral prévio e terá fase de habilitação.

B

O leilão somente poderá ser cometido a leiloeiro oficial, não podendo ser designado servidor, ainda que pela autoridade competente da Administração.

C

O edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e, também, poderá ser divulgado por outros meios.

D

Não será necessário que o leilão seja precedido de divulgação do edital em site oficial.

E

Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

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Q3174869

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Provas: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3174869 Direito Administrativo

Ao atuar em um processo administrativo que tramita na Administração Pública Federal, determinado servidor público verificou que havia interesse direto na matéria discutida no feito. Ainda assim, esse servidor público considerou que havia condições de atuar de forma imparcial e deixou de comunicar o seu impedimento.

Com base nessa situação hipotética, considerando a Lei nº 9.784/1999, a conduta do servidor público

A

constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

B

não constitui ilegalidade.

C

constitui falta média, para efeitos disciplinares.

D

constitui crime inafiançável, imprescritível e que deverá ser apurado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

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Q3174772

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174772 Direito Administrativo

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, o mencionado atributo é a

A

presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

B

autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.

C

imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.

D

vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.

E

supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.

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Q3174770

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174770 Direito Administrativo

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, Briana passou a estudar a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, notadamente em relação ao disposto no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, vindo a concluir corretamente que o aludido dispositivo

A

abarca a responsabilização do Estado por danos ambientais, devendo ser aplicada, nesse caso, a teoria do risco administrativo.

B

não é aplicável em nenhuma hipótese de omissão do Estado, situação em que não é cabível a teoria do risco administrativo, ainda que caracterizada violação a específico dever de agir.

C

alberga ataques terroristas a bordo de aeronaves com matrícula brasileira operadas por empresa brasileira, em relação a qual deve ser aplicada a teoria do risco administrativo.

D

não alcança a responsabilização em decorrência de atividades nucleares, que se submete à regramento específico, hipótese em que é aplicável a teoria do risco integral.

E

consagra a reponsabilidade das concessionárias de serviços públicos apenas em relação aos terceiros usuários dos respectivos serviços, com base na teoria do risco integral, a qual não alcança os danos provocados a terceiros não usuários.

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Q3174769

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174769 Direito Administrativo

Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou corretamente que

A

deve o Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, caso verifique a existência de qualquer vício na sua formalização.

B

cabe ao Tribunal de Contas tanto a anulação quanto a revogação de tais atos administrativos, sempre com efeitos retroativos.

C

cumpre ao Tribunal de Contas anular tais atos administrativos nas situações que não mais atenderem ao interesse público.

D

não compete ao Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, pois não é o órgão competente para o exercício da discricionariedade.

E

não incumbe ao Tribunal de Contas a anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente em relação ao motivo e à finalidade.

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Q3174768

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174768 Direito Administrativo

Rafael, servidor público do Estado de Roraima, foi designado para a função de agente de contratação. No exercício de tal atribuição, Rafael foi questionado sobre a necessidade de realização de licitação e qual seria, eventualmente, a modalidade cabível ou, alternativamente, se seria possível a contratação direta, à luz da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes situações:

I. contratação de cantor consagrado pela crítica e pela opinião pública para a festa de determinado Município, que atrai investimentos para a cidade;

II. contratação de serviços de limpeza e manutenção das instalações da prefeitura, considerados serviços contínuos e comuns, para o qual existem várias empresas interessadas, tornando viável a competição;

III. celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Rafael respondeu, corretamente, que, nos casos I, II e III, o mais adequado seria

A

(I) licitação dispensável; (II) licitação dispensável; (III) licitação dispensável.

B

(I) licitação na modalidade pregão; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação na modalidade pregão.

C

(I) licitação inexigível; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação dispensável.

D

(I) licitação na modalidade pregão; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação na modalidade concorrência.

E

(I) licitação dispensável; (II) licitação na modalidade concorrência; (III) licitação inexigível.

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Q3174766

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174766 Direito Administrativo

O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a administração pública indireta do Município Sigma, deliberou que seria positiva para as suas operações a criação de uma subsidiária, sob a forma de sociedade anônima.
Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação

A

é vedada.

B

é realizada por lei.

C

é autorizada por lei.

D

é realizada conforme a lei civil, não dependendo de previsão legal.

E

é autorizada por decreto do prefeito municipal, sendo realizada conforme a lei civil.

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