Comentário da Questão — Poder Disciplinar e Sanções Administrativas

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

O enunciado aborda o poder disciplinar da Administração, especialmente quanto à aplicação da sanção de inidoneidade a empresa contratada por descumprimentos contratuais. Trata-se de tema incidente diretamente sobre contratos administrativos, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), especialmente nos arts. 155 e 156.

2. Citação legal e base doutrinária:

Segundo a Lei nº 14.133/2021:

Art. 156. Pelas infrações previstas no art. 155 desta Lei, poderão ser aplicadas ao licitante ou ao contratado as seguintes sanções: […] IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que o poder disciplinar é exercido sobre quem tem vínculo jurídico com a Administração, autorizando sanções administrativas em razão de infrações contratuais.

3. Explicação do tema e exemplo prático:

O poder disciplinar fundamenta-se na necessidade de controle e punição de condutas infracionais daqueles que mantêm relação jurídica com o poder público — sejam servidores, sejam particulares em posição contratual. Exemplo: quando uma empresa concessionária reiteradamente descumpre obrigações contratuais, pode ser declarada inidônea, impedindo novas contratações com o poder público.

4. Justificativa da alternativa correta – Letra C:

A alternativa C é correta pois caracteriza, com precisão, o exercício do poder disciplinar no contexto da relação contratual entre Administração e particular. O vínculo jurídico existente (contrato) fundamenta a aplicação de sanções, como a de inidoneidade.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A: O poder regulamentar refere-se à edição de normas gerais, e não à aplicação de sanções contratuais. Já o poder de polícia relaciona-se à disciplina de atividades privadas pelo interesse público, não às punições contratuais.
• B: O poder hierárquico destina-se à organização da própria Administração e não à relação contratual com terceiros.
• D: Poder normativo não é expressão doutrinária correta para a situação; cláusulas exorbitantes derivam do regime jurídico administrativo, mas não ensejam aplicação de sanções.
• E: O poder extroverso é conceito relacionado à atuação externa da Administração, não sentido técnico de sanção disciplinar que requer vínculo.

6. Dica de prova: Neste tema, fique atento às expressões de vínculo com a Administração e às diferenças entre poderes administrativos (disciplinar × polícia × hierárquico). Evite confundir o fundamento para a sanção!

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FCC aloprou nessa prova hein.

Fcc foi implacável nessa prova.

Direito Administrativo Hardcore

E – disciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração.

Explicação:

A sanção de declaração de inidoneidade é uma penalidade aplicada a uma empresa que mantém vínculo contratual com a Administração Pública (como em contratos de concessão, fornecimento, prestação de serviços, etc.) e descumpre suas obrigações de forma grave ou reiterada.

Essa sanção está prevista no âmbito do poder disciplinar da Administração Pública, que é o poder de punir internamente aqueles que mantêm relação jurídica específica com o Poder Público, como servidores e contratados.

Veja por que as outras estão incorretas:

A (extroverso) – O poder extroverso se refere à possibilidade de a Administração produzir efeitos jurídicos fora de sua estrutura, mas não é uma classificação dos poderes administrativos tradicionais (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, normativo).

B (hierárquico) – O poder hierárquico se aplica a relações internas na Administração, entre superiores e subordinados, não com particulares.

C (regulamentar) – O poder regulamentar é o de editar normas gerais (como decretos), não de aplicar sanções contratuais.

D (normativo) – O termo "normativo" refere-se à edição de normas, mas a aplicação de sanção não decorre diretamente disso; mesmo as cláusulas exorbitantes decorrem do regime jurídico administrativo, e não são, por si, um poder normativo.

Portanto, como há vínculo contratual e aplicação de penalidade com base nesse vínculo, trata-se do poder disciplinar.

ChatGPT

por eliminação kkkk