Tema central: A questão aborda formas de delegação de serviços públicos, mais precisamente a diferença conceitual e jurídica entre autorização e concessão, um tema fundamental em Direito Administrativo para quem presta concursos na área fiscal.

Legislação Aplicável:
Lei 8.987/95:

Art. 2º, II: “concessão de serviço público: delegação (...) mediante contrato (...) por conta e risco do concessionário, por prazo determinado”;
Art. 2º, IV: “permissão (...) a título precário”.

Jurisprudência:
STF (RE 220.906): A concessão é contrato administrativo; a permissão, ato unilateral, discricionário e precário.

Comentário didático:
As três figuras – concessão, permissão e autorização – não possuem a mesma estrutura jurídica. A concessão se formaliza por contrato administrativo e exige prévia licitação; já a autorização é ato administrativo unilateral, discricionário (a Administração pode decidir concedê-la ou não, e pode revogá-la a qualquer tempo), e sempre precária (sem garantia de permanência).

Exemplo prático:
Uma empresa deseja explorar, com autorização, serviço de transporte aquaviário de passageiros em um pequeno balneário. O Poder Público pode conceder autorização, mas possa revogá-la a qualquer momento. Já uma grande rodoviária, que presta serviço essencial de coletivos urbanos, opera por concessão, mediante licitação e contrato de longo prazo.

Justificativa da alternativa correta (A):
Está correta ao afirmar que autorização é ato unilateral, discricionário e precário, enquanto concessão é formalizada mediante contrato. Fundamentação: Lei 8.987/95, art. 2º; STF, RE 220.906; Celso Antônio Bandeira de Mello.

Análise das erradas:
B: Erra ao alegar prazo certo na autorização (normalmente é precária) e prazo indeterminado na concessão (que é determinado, por lei).
C: A autorização realmente não implica titularidade, mas a concessão também não transfere titularidade, apenas a execução.
D: Contrário à doutrina: autorização é discricionária; concessão depende da licitação, mas não é discricionária em sua execução.
E: Não existe “regime privado” na concessão, nem pagamento obrigatório de outorga como regra geral.

Pegadinha: Observe termos como “personalíssimo”, “regime privado” ou “exclusividade” — geralmente, servem para confundir. Foque nas características estruturais (contrato x ato unilateral; precariedade x estabilidade contratual) das figuras jurídicas.

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GABARITO CORRETA

LETRA A

CONCESSÃO

➞ Bilateral

➞ Contrato administrativo

➞ Necessária a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO

➞ Por prazo certo

➞ A ser realizado por PJ ou consórcios de empresas

➞ Para obras e serviços

X

AUTORIZAÇÃO

➞ Unilateral

➞ Por ato administrativo

➞ Discricionário

➞ EM REGRA NÃO HÁ LICITAÇÃO

➞ PF ou PJ

➞ Precário

➞ Somente serviço público

Qualquer erro, só chamar no privado.

Bons estudos :)

Em tudo dai graça.

Qual o erro da A?

Gente, essa prova estava meio zuada ou é o QConcursos? Os gabaritos dessa prova estão, no mínimo, questionáveis.

A Autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros. O ato é precário porque não tem prazo certo e determinado, possibilitando o seu desfazimento a qualquer momento.

Já a permissão de Serviço Público é a delegação a título precário, mediante licitação feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstrem capacidade de desempenho por sua conta e risco.

Gabarito estranho esse.

Gabarito: E