Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:
O tema central é as obrigações do acionista controlador em empresas estatais, conforme o artigo 14 da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). A pergunta exige identificar qual alternativa expressa corretamente os deveres estabelecidos por essa legislação.

2. Legislação Aplicável:
A resposta se fundamenta no Art. 14 da Lei nº 13.303/2016, que determina:

“I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade (...) a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores.”

3. Tema Central e Exemplo Prático:
O artigo aborda transparência, governança e proteção de informações sensíveis. Por exemplo, se o acionista controlador divulgar, sem autorização, previsão de grandes lucros ou prejuízos, pode manipular o mercado e prejudicar investidores. A lei exige aprovação prévia para evitar esse tipo de abuso.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa “B” corretamente traduz a obrigação legal de restringir a divulgação de informações estratégicas, exigindo autorização do órgão competente. Isso protege o mercado e assegura lisura e equidade. Tal entendimento é reforçado na doutrina por Mariana Hofmann Fuckner, que destaca a limitação do poder do controlador para salvaguardar a governança corporativa.

5. Correção das Alternativas Incorretas:

• A: Errada, pois não há liberdade irrestrita. Aspectos estratégicos e sensíveis devem ser protegidos, mesmo que não impactem imediatamente na cotação.
• C: Incorreta, pois o controlador deve observar a política de indicação (art. 14, III), limitando interesses pessoais.
• D: Incorreta, já que a divulgação irrestrita de informações sensíveis é vedada pelo artigo 14.
• E: Equivocada, pois o artigo obriga o acionista controlador a preservar a independência do Conselho de Administração (art. 14, II).

6. Pegadinhas:
A questão tenta confundir ao citar termos como “liberdade irrestrita” ou sugerir ausência de responsabilidade do controlador; fique atento aos limites impostos pela Lei 13.303/2016.

Jurisprudência: O STF tem reconhecido, em casos como a ADI 5624 MC-Ref, a preocupação com a governança e transparência nas estatais, especialmente em alienação e controle.

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gabarito B

Lei nº 13.303/2016:

Art. 14. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá:

I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores;

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Art. 14 da Lei nº 13.303/2016:

• Ele deve atuar com lealdade à empresa, preservar sua independência, respeitar os princípios de governança e proteger informações estratégicas.
• A divulgação de informações confidenciais e sensíveis deve ser feita somente com autorização do órgão competente da empresa, conforme previsto no Código de Conduta e Integridade.

A: Errada. Informações estratégicas e sensíveis não podem ser divulgadas livremente, mesmo que pareçam não afetar a cotação.

C: Errada. A política de indicação deve ser observada, impedindo indicações por interesses pessoais ou políticos.

D: Errada. A divulgação não pode ser irrestrita, especialmente de informações que afetem o mercado.

E: Errada. O acionista controlador tem sim responsabilidade sobre a independência e funcionamento adequado do Conselho de Administração.

essa questão foi anulada

Art. 14. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá:

I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores;

II - preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções;

III - observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

Art. 15. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .

§ 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.

§ 2º Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º.

13.303/16