Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consistente em galpão comercial, adquirido mediante adjudicação em
processo de execução fiscal. Ocorre que não vislumbrou utilidade pública para o referido imóvel, o qual não se encontra afetado a nenhum serviço ou atividade pública, permanecendo no patrimônio disponível do Município. Referido bem caracteriza-se
como

Question

Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consistente em galpão comercial, adquirido mediante adjudicação em
processo de execução fiscal. Ocorre que não vislumbrou utilidade pública para o referido imóvel, o qual não se encontra afetado a nenhum serviço ou atividade pública, permanecendo no patrimônio disponível do Município. Referido bem caracteriza-se
como  Alternativa A: dominical, prescindindo de autorização legislativa para sua alienação a particulares, porém não de procedimento licitatório.  Ou Alternativa B: transitório, não integrando o ativo imobilizado do ente e assim permanecendo até a sua afetação a alguma finalidade
pública.  Ou Alternativa C: de uso especial, podendo ser conferida ao imóvel destinação comercial a fim de gerar receita para a Administração.  Ou Alternativa D: comum do povo, devendo ser o imóvel destinado a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e que lhe possam dar uma finalidade de interesse público.  Ou Alternativa E: de natureza privada, podendo ser o imóvel alienado, arrendado ou locado a particulares, independentemente de prévio procedimento licitatório.

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Alternativa [A] dominical, prescindindo de autorização legislativa para sua alienação a particulares, porém não de procedimento licitatório.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 76, § 1º: "A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão." Como o imóvel do Município foi adquirido por adjudicação em execução fiscal, isto é, por procedimento judicial, sua alienação dispensa autorização legislativa, mas não dispensa licitação; e, por não estar afetado a uso comum nem a uso especial, é bem dominical.Tema central: Bens dominicaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne corretamente os dois pontos decisivos da questão. Primeiro, a classificação: nos termos do Código Civil, art. 99, III, "São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades." Como o enunciado afirma que o imóvel pertence ao Município e não está afetado a serviço ou atividade pública, ele integra o patrimônio disponível e é dominical. Segundo, o regime de alienação: o Código Civil, art. 101, dispõe que "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei." E a exigência legal aplicável ao caso é a regra especial da Lei nº 14.133/2021, art. 76, § 1º, porque a aquisição decorreu de procedimento judicial. Por isso, dispensa-se autorização legislativa, mas permanece exigida avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.BErradaErrada porque a base legal de classificação dos bens públicos não contempla a categoria "bem transitório". O Código Civil trabalha com uso comum do povo, uso especial e dominicais. O fato de o imóvel permanecer no patrimônio disponível até eventual afetação não cria classe jurídica autônoma nem retira sua natureza de bem público dominical.CErradaErrada porque bem de uso especial é o afetado a serviço ou estabelecimento da Administração. O enunciado exclui exatamente esse requisito ao afirmar que o imóvel "não se encontra afetado a nenhum serviço ou atividade pública". Sem afetação administrativa, não há como qualificá-lo como de uso especial.DErradaErrada porque bem de uso comum do povo exige destinação à fruição geral da coletividade, o que não está presente em um galpão comercial sem afetação. Além disso, não há na base qualquer fundamento para afirmar dever de destinação a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.EErradaErrada por dois motivos jurídicos. Primeiro, bem dominical não tem "natureza privada"; ele continua sendo espécie de bem público, conforme o Código Civil, art. 99, III. Segundo, a alienação não pode ocorrer independentemente de licitação, porque o Código Civil, art. 101, exige observância da lei, e a Lei nº 14.133/2021, art. 76, § 1º, impõe avaliação prévia e licitação na modalidade leilão para imóvel adquirido em procedimento judicial.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar patrimônio disponível como se fosse bem privado e esquecer a exceção legal do art. 76, § 1º, da Lei 14.133/2021, que dispensa autorização legislativa quando o imóvel foi adquirido em procedimento judicial, mas mantém a licitação.Dica para questões semelhantesSe o bem público não está afetado a uso comum do povo nem a serviço ou atividade administrativa, a classificação tende a ser dominical.Em alienação de imóvel público, verifique primeiro a regra geral e depois se há hipótese especial de aquisição por procedimento judicial ou dação em pagamento.Patrimônio disponível não significa natureza privada; bem dominical continua sendo bem público.Para imóvel público adquirido judicialmente, a autorização legislativa pode ser dispensada, mas a licitação por leilão permanece exigida, com avaliação prévia.

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Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consis...

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Gabarito: A

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