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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
Q4258922
Direito Administrativo
Os conselhos profissionais, a exemplo do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), têm
entre as suas funções orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão. Quando integram a Administração
Pública brasileira, esses conselhos são considerados
como
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
Q4258921
Direito Administrativo
Ao integrarem a Administração Pública brasileira, os conselhos profissionais possuem vinculação, e não subordinação hierárquica, a um órgão da administração direta.
Essa relação entre órgão e entidades, que busca garantir
que os objetivos institucionais sejam cumpridos, reflete
diretamente o princípio implícito da
Ano: 2026
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
UNICENTRO
Provas:
UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária
|
UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |
Q4258892
Direito Administrativo
As Direções dos Campi Universitários são
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
UNICENTRO
Provas:
UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária
|
UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |
Q4258890
Direito Administrativo
Considerando o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI
CENTRO, é órgão deliberativo e consultivo da administração básica
Ano: 2026
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
UNICENTRO
Provas:
UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária
|
UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |
Q4258889
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI
CENTRO, é órgão deliberativo da administração superior:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258774
Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública realizou procedimento licitatório para aquisição de equipamentos de
informática destinados à modernização do atendimento
digital ao cidadão. Durante a fase de julgamento das
propostas, verificou-se que uma das empresas participantes apresentou o menor preço, mas não comprovou
capacidade técnica mínima exigida no edital.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258769
Direito Administrativo
Uma autarquia federal está elaborando estudo técnico preliminar para uma obra de edificação para seu uso e deverá determinar a etapa de projeto na qual será contratada a obra, o que depende do regime de contratação adotado.
As etapas sucessivas de projeto, previstas na Legislação de Licitações e Contratos, são, em ordem crescente de complexidade e detalhamento do produto,
As etapas sucessivas de projeto, previstas na Legislação de Licitações e Contratos, são, em ordem crescente de complexidade e detalhamento do produto,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258768
Direito Administrativo
Em denúncia apresentada ao CAU, quanto a questões
de sua competência, a parte denunciante apresentou,
para instrução do processo administrativo, documentos
firmados por terceiros em via original e em cópias, que
deverão ser juntados aos autos.
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Provas:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização
|
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |
Q4258754
Direito Administrativo
Considere que, hipoteticamente, tramita no CAU/SP
um procedimento administrativo que, após deliberação
plenária transitada em julgado, resultou sanções para
Roberto, arquiteto de renome da Cidade de São Paulo.
Seis meses após o trânsito em julgado da decisão, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes que, em
tese, justificariam a inadequação da sanção aplicada
a ele. Diante disso, Roberto dirigiu-se até a sede do
CAU/SP para esclarecer suas dúvidas sobre o cabimento do pedido de revisão, sendo que o assistente técnico
competente realizará o atendimento. Com base no Regimento Interno do CAU/SP, este poderá afirmar a Roberto,
corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Provas:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização
|
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |
Q4258753
Direito Administrativo
De acordo com as alterações promovidas pela Lei
nº
14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele
que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q4258584
Direito Administrativo
Um órgão público federal pretende contratar empresa
especializada para prestação de serviços de consultoria
em gestão estratégica, área em que há reconhecida
singularidade técnica dos profissionais que atuam no
mercado. A equipe de planejamento das contratações
identificou que o número de profissionais ou empresas
aptos a atender às especificidades da demanda
institucional é extremamente restrito, em razão da notória
especialização exigida.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento da situação e o procedimento adequado:
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento da situação e o procedimento adequado:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q4258575
Direito Administrativo
Durante reunião de planejamento estratégico de um ente
federativo, surgiram dúvidas sobre a natureza jurídica e
as características das entidades que compõem a
Administração indireta. O gestor responsável pela área
jurídica foi solicitado a apresentar as principais distinções
entre as entidades, com foco no regime jurídico, na
forma de criação e na finalidade institucional.
Analise as assertivas a seguir:
I.As autarquias são entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
II.As empresas públicas integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, sendo seu capital social formado exclusivamente por recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público.
III.As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas pela obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade anônima e pela participação, em seu capital social, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de acionistas privados, sendo o controle acionário necessariamente mantido pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma em:
Analise as assertivas a seguir:
I.As autarquias são entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
II.As empresas públicas integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, sendo seu capital social formado exclusivamente por recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público.
III.As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas pela obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade anônima e pela participação, em seu capital social, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de acionistas privados, sendo o controle acionário necessariamente mantido pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q4258567
Direito Administrativo
Durante processo de apuração disciplinar em autarquia
federal, foram identificadas as seguintes situações
envolvendo servidores: o primeiro utilizava equipamentos
e sistemas do órgão para atividades de interesse
particular durante o horário de expediente; o segundo
divulgou a terceiros informações obtidas em razão do
exercício do cargo, sem autorização da autoridade
competente; o terceiro deixou de comunicar à chefia
irregularidade de que tomou conhecimento durante a
execução de suas atividades, alegando não ser de sua
alçada a adoção de qualquer providência; e o quarto
acumulava dois cargos públicos de técnico administrativo
em órgãos distintos, sem autorização legal para a
acumulação.
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:
I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.
Estão corretas apenas as assertivas:
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:
I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.
Estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q4258505
Direito Administrativo
Sobre as normas de utilização de sistemas de
videomonitoramento para fiscalização de trânsito, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258248
Direito Administrativo
Ao apurar dano causado a particular durante atividade
de fiscalização de trânsito, discutiu-se a relação entre a
responsabilidade civil do Estado e a eventual responsabilização
do agente público envolvido na ocorrência. A interpretação
compatível com a disciplina constitucional da matéria consiste
em:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258244
Direito Administrativo
Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável
pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar justificativas, produzir elementos
de prova e manifestar-se sobre os fundamentos considerados pela administração antes da decisão final. A garantia constitucional
diretamente relacionada à regularidade do procedimento descrito corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258241
Direito Administrativo
No chamado Terceiro Setor, há entidades que desenvolvem atividades de interesse público, atuando de forma complementar
ao Poder Público, especialmente em áreas como cultura, educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Para que uma
associação civil se habilite à qualificação como organização social, é necessário que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258240
Direito Administrativo
Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano
Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração
Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente,
visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam
do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo
Poder Público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258239
Direito Administrativo
Como a concessão de serviço público possui natureza
contratual, tanto a concessionária como o poder concedente
precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução
do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente
cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública
extinga o contrato administrativo através da:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258238
Direito Administrativo
A probidade na organização do Estado, a integridade do
patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios
caros à Administração Pública são pilares importantes para
reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o
ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a
sanção de proibição de contratação com o poder público deverá
constar do:
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