Durante a tramitação de processo administrativo para pagamen...
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado afirma que houve regularidade formal, mas também favorecimento de empresa ligada a familiar direto da autoridade e ausência de justificativa técnica compatível com o interesse público, a resposta correta é a moralidade.
- Quando o enunciado disser que houve regularidade formal, verifique se a banca está cobrando um princípio administrativo adicional do art. 37, caput.
- Se aparecer favorecimento, ausência de justificativa técnica e choque com o interesse público, a análise tende a recair sobre moralidade administrativa.
- Antes de marcar, confira se as alternativas pertencem ao mesmo ramo jurídico do problema; nesta questão, várias opções eram de direito tributário.
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O princípio da moralidadeexige que a Administração Pública atue com ética, honestidade, boa-fé e probidade
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