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Q4156132 Direito Administrativo
Durante a tramitação de processo administrativo para pagamento de fornecedor, um servidor municipal identificou que a contratação havia seguido todos os requisitos formais, mas beneficiava empresa pertencente a familiar direto de autoridade responsável pela decisão, sem justificativa técnica compatível com o interesse público. Nesse caso, além da legalidade formal, a atuação administrativa deve observar o princípio da:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado afirma que houve regularidade formal, mas também favorecimento de empresa ligada a familiar direto da autoridade e ausência de justificativa técnica compatível com o interesse público, a resposta correta é a moralidade.

Tema central: Moralidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Seletividade não é princípio geral do regime jurídico administrativo aplicável ao controle de favorecimento em processo administrativo. Trata-se de categoria associada à tributação, especialmente em relação à essencialidade, e por isso é juridicamente estranha ao problema apresentado.
B
Errada
Capacidade contributiva é princípio tributário ligado à graduação de tributos conforme a aptidão econômica do contribuinte. Não serve para aferir ética administrativa, probidade ou conformidade com o interesse público em contratação e pagamento de fornecedor.
C
Errada
Anualidade refere-se a regime financeiro, tributário ou orçamentário, e não ao dever de conformidade ética da Administração. O vício descrito no enunciado é material e relacionado à atuação administrativa, não a limite temporal de cobrança ou execução financeira.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a moralidade é princípio constitucional expresso da Administração Pública no art. 37, caput, e atua como parâmetro autônomo de validade da conduta administrativa. No caso, o enunciado destaca justamente a insuficiência da legalidade formal diante de favorecimento sem justificativa técnica compatível com o interesse público, quadro materialmente incompatível com a moralidade administrativa.
E
Errada
Anterioridade é princípio tributário relacionado à cobrança de tributos após determinado marco temporal. Não tem pertinência com favorecimento indevido em processo administrativo nem com o controle de moralidade exigido pelo art. 37, caput, da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca afastou a resposta baseada apenas em legalidade ao informar que todos os requisitos formais foram cumpridos; a chave era perceber que o caso exigia controle material pela moralidade administrativa, enquanto as demais opções eram institutos de outro ramo do direito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado disser que houve regularidade formal, verifique se a banca está cobrando um princípio administrativo adicional do art. 37, caput.
  • Se aparecer favorecimento, ausência de justificativa técnica e choque com o interesse público, a análise tende a recair sobre moralidade administrativa.
  • Antes de marcar, confira se as alternativas pertencem ao mesmo ramo jurídico do problema; nesta questão, várias opções eram de direito tributário.

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O princípio da moralidadeexige que a Administração Pública atue com ética, honestidade, boa-fé e probidade

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