O instituto relativo à distribuição interna de competências ...

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Q4156564
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |
Q4156564 Direito Administrativo
O instituto relativo à distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, em que as atribuições são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, a fim de propiciar melhora na organização administrativa estrutural, denomina-se
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Desconcentração é a repartição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, entre os diversos órgãos administrativos, para melhor desempenho das funções estatais. Como o enunciado descreve a distribuição interna de atribuições entre órgãos que compõem a mesma hierarquia, o caso se enquadra em desconcentração.

Tema central: Desconcentração administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Discricionariedade é margem de escolha administrativa dentro dos limites legais. Trata-se de categoria ligada ao exercício da função administrativa, e não de técnica de organização interna da Administração por repartição de competências entre órgãos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conceito jurídico descrito no enunciado: distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, sem criação de nova pessoa jurídica. O dado decisivo é que a repartição ocorre dentro da mesma estrutura administrativa e entre órgãos que compõem a hierarquia, o que caracteriza desconcentração.
C
Errada
Imperatividade é atributo do ato administrativo, consistente na imposição unilateral de efeitos ou obrigações independentemente da concordância do administrado. Não se refere à estrutura organizacional da Administração nem à distribuição interna de atribuições.
D
Errada
Descentralização exige distribuição de competências para outra pessoa jurídica ou ente, e não simples repartição interna entre órgãos da mesma pessoa jurídica. O enunciado afasta essa hipótese ao afirmar que a distribuição ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.
E
Errada
Coercibilidade é atributo relacionado à imposição coercitiva de certos comandos administrativos. É categoria estranha ao tema de organização administrativa e não identifica repartição interna de competências.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre desconcentração e descentralização. O critério que resolve é verificar se a distribuição ocorre dentro da mesma pessoa jurídica ou para pessoa jurídica distinta.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em repartição de atribuições entre órgãos da mesma estrutura, a chave é desconcentração.
  • Se houver pessoa jurídica distinta, não é desconcentração; o tema passa a ser descentralização.
  • Não confunda formas de organização administrativa com atributos do ato administrativo, como imperatividade e coercibilidade.

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DescOncentração: dentro do próprio Orgão; distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

A alternativa correta é a B) desconcentração.

A questão descreve perfeitamente o conceito de Desconcentração Administrativa. Para não confundir com os outros institutos, vale destacar as palavras-chave do enunciado:

  1. "Dentro da mesma pessoa jurídica": Essa é a regra de ouro. Na desconcentração, não há criação de uma nova entidade (uma nova pessoa jurídica). Tudo acontece internamente, de forma doméstica.
  2. "Atribuições outorgadas aos vários órgãos": A desconcentração é justamente a técnica de repartição de competências entre órgãos públicos (que são desprovidos de personalidade jurídica própria, como Ministérios, Secretarias, Delegacias e Departamentos).
  3. "Compõem a hierarquia": Como o processo ocorre dentro de uma única estrutura, existe uma relação de subordinação (poder hierárquico) entre o órgão superior e o órgão subordinado.
  • DesCOncentração = Criação de Conglomerados de Orgãos (Distribuição interna).
  • DesCEntralização = Criação de Conglomerados de Entidades (Transfere para outra pessoa jurídica, como Autarquias ou Empresas Públicas).

PMBA2026

Desconcentração

  • Criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.
  • Não cria nova personalidade jurídica.
  • Ex.: criação de uma secretaria estadual.

Descentralização

  • Transferência da execução de atividade para outra pessoa jurídica.
  • Cria ou utiliza entidade distinta.
  • Ex.: criação de uma autarquia.

Desconcentração

  • Criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.
  • Não cria nova personalidade jurídica.
  • Ex.: criação de uma secretaria estadual.

Descentralização

  • Transferência da execução de atividade para outra pessoa jurídica.
  • Cria ou utiliza entidade distinta.
  • Ex.: criação de uma autarquia.

DescOncentração = Orgãos

DescEntralização = Entidades

PGE AC

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