Em determinado processo judicial, um servidor público ocupan...
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Gabarito B
Fundamentação:
Lei nº 8.429/1992
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10
XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
[ ] LIBERAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS EM PARCERIAS (ART. 10, XX): Constitui espécie de ato de improbidade que causa lesão ao erário a liberação de recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes, bem como o ato de influir de qualquer forma para a aplicação irregular desses valores.
Se eu me Beneficio = Enriquecimento Ilicito
Se Terceiro de beneficia = Prejuizo ao Erario
Se não há Vantagem = Atentado contra os Principios
Art. 9º = Agente ganha. Art. 10 = Estado perde. Art. 11 = ⚖️ Princípios são violados.
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