Em determinado processo judicial, um servidor público ocupan...

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Q4156427 Direito Administrativo
Em determinado processo judicial, um servidor público ocupante de cargo efetivo foi condenado por ato de improbidade administrativa após autorizar a liberação de recursos decorrentes de parcerias celebradas entre a Administração Pública e entidades privadas, em desacordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. À luz da Lei nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:
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Gabarito B

Fundamentação:

Lei nº 8.429/1992

Seção II

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

[ ] LIBERAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS EM PARCERIAS (ART. 10, XX): Constitui espécie de ato de improbidade que causa lesão ao erário a liberação de recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes, bem como o ato de influir de qualquer forma para a aplicação irregular desses valores.

Se eu me Beneficio = Enriquecimento Ilicito

Se Terceiro de beneficia = Prejuizo ao Erario

Se não há Vantagem = Atentado contra os Principios

Art. 9º = Agente ganha. Art. 10 = Estado perde. Art. 11 = ⚖️ Princípios são violados.

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