Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que
impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a
necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em
promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que
impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a
necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em
promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: As autoridades públicas não possuem dever relacionado à promoção da segurança jurídica, cabendo
essa função exclusivamente ao Poder Judiciário. Ou Alternativa B: A edição de atos normativos administrativos não pode ser precedida de consulta pública, sob pena de
violação ao princípio da legalidade. Ou Alternativa C: A consulta pública poderá ser realizada antes da edição de atos normativos,
preferencialmente por meio eletrônico, e as autoridades devem atuar para aumentar a
segurança jurídica na aplicação das normas.  Ou Alternativa D: A realização de consulta pública é obrigatória para todos os atos normativos editados pela
Administração Pública, inclusive os de mera organização interna.  Ou Alternativa E: A consulta pública, quando realizada, deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, sendo vedado
o uso de meios eletrônicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A consulta pública poderá ser realizada antes da edição de atos normativos,
preferencialmente por meio eletrônico, e as autoridades devem atuar para aumentar a
segurança jurídica na aplicação das normas.  Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), arts. 29 e 30: “Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.” O enunciado trata justamente de ato normativo administrativo e de segurança jurídica, de modo que a alternativa correta é a que reproduz essa disciplina legal.Tema central: Consulta pública e segurança jurídica na LINDBAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 30 da LINDB. O dever de atuar para aumentar a segurança jurídica é das autoridades públicas, não função exclusiva do Poder Judiciário.BErradaEstá errada porque o art. 29 da LINDB afirma expressamente que a edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública. Portanto, não há vedação legal; há autorização legal expressa.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao conteúdo dos arts. 29 e 30 da LINDB. O art. 29 autoriza que a edição de atos normativos administrativos seja precedida de consulta pública, sem impor obrigatoriedade geral, e fixa como forma preferencial o meio eletrônico. O art. 30, por sua vez, impõe às autoridades públicas o dever de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas. A alternativa reúne exatamente esses dois comandos legais.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos cumulativos: o art. 29 usa a expressão “poderá ser precedida”, o que indica faculdade, não obrigatoriedade; além disso, o próprio dispositivo ressalva os atos de mera organização interna, de modo que eles não entram nessa regra como a alternativa afirma.EErradaEstá errada porque o art. 29 da LINDB prevê consulta pública “preferencialmente por meio eletrônico”. Isso exclui a tese de exclusividade presencial e também a suposta vedação ao uso de meios eletrônicos.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões literais da LINDB: trocar “poderá” por obrigatoriedade, ignorar a exceção dos atos de mera organização interna, substituir “preferencialmente por meio eletrônico” por exclusividade presencial e atribuir apenas ao Judiciário o dever de promover segurança jurídica.Dica para questões semelhantesQuando a lei usar “poderá”, verifique se a regra é facultativa, e não obrigatória.Em atos normativos administrativos, confira se há ressalva expressa para atos de mera organização interna.“Preferencialmente” não significa exclusividade; indica forma prioritária, não única.Na LINDB, a promoção da segurança jurídica é dever das autoridades públicas em geral.

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Um servidor público de determinado órgão federal participa d...

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Gabarito: C

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