Anulação: Tem como fundamento a ilegalidade do ato, podendo ser promovida pela própria administração ou judiciário. Os efeitos da anulação são em regra, ex tunc, ou seja, retroagem à origem do ato.  

Gabarito: A

A licença administrativa é um ato vinculado. Isso significa que a Administração só pode concedê-la se todos os requisitos previstos em lei forem cumpridos.

No enunciado, foi constatado que: a licença foi concedida, porém não havia um requisito legal obrigatório;

portanto, o ato nasceu ilegal.

Quando um ato administrativo apresenta vício de legalidade, a medida correta é a anulação, e não a revogação.

ATENÇÃO!

Anulação × Revogação

• Anulação → ocorre quando o ato é ilegal.
• Revogação → ocorre quando o ato é legal, mas deixou de ser conveniente ou oportuno para a Administração.

Erros das demais:

❌ B) suspender o ato apenas após autorização legislativa.

Errada. A Administração pode anular seus próprios atos ilegais, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo.

❌ C) manter o ato, pois a Administração não pode rever seus próprios atos.

Errada. Pela Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

Súmula 473 do STF:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade..."

❌ D) converter automaticamente o ato ilegal em ato discricionário.

Errada. A natureza do ato (vinculado ou discricionário) não muda em razão de uma ilegalidade.

❌ E) revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.

Errada. A revogação só se aplica a atos válidos (legais). Como a licença foi concedida em desacordo com a lei, o caso é de anulação.

Anulação: ADM. Pub. / Poder judiciário

Poder judiciário não pode agir de ofício!!!!

anulação - ex tunc -> retroage

Analisam a legalidade .Portanto discricionariedade

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Revogação: ADM. Pub.

Independe de autorização

analise de mérito ADM. , que não pode ir contra a lei

efeitos : ex nunc - avança

Vinculado.

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ATENÇÃO: vi uma questão que falava sobre poder judiciário revogando ato .

- Se o ato for da ADM. Pub. , ele não pode revogar

- Se for o ato praticado pelo próprio poder judiciário, ele pode revogar SEU ATO

tmj

Gabarito: Letra A.

A licença administrativa é um ato vinculado. Isso significa que a Administração só pode concedê-la se todos os requisitos previstos em lei forem cumpridos.

Quando um ato administrativo apresenta vício de legalidade, a medida correta é a anulação, e não a revogação.

Demais alternativas:

B) suspender o ato apenas após autorização legislativa.

• Errada. A Administração pode anular seus próprios atos ilegais, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo.

C) manter o ato, pois a Administração não pode rever seus próprios atos.

• Errada. Pela Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

• Súmula 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade..."

D) converter automaticamente o ato ilegal em ato discricionário.

• Errada. A natureza do ato (vinculado ou discricionário) não muda em razão de uma ilegalidade.

E) revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.

• Errada. A revogação só se aplica a atos válidos (legais). Como a licença foi concedida em desacordo com a lei, o caso é de anulação.

Acrescentando:

1. CADUCIDADE: extinção do ato válido por LEI SUPERVENINETE que torna sua manutenção incompatível com o novo regime jurídico.
2. CONTRAPOSIÇÃO: extinção do ato pela edição de NOVO ATO ADMINISTRATIVO que se contrapõe ao ato anterior.
3. CASSAÇÃO: extinção do ato por DESCUMPRIMENTO, PELO BENEFICIÁRIO, DAS CONDIÇÕES necessárias à sua manutenção. É ato VINCULADO E SANCIONATÓRIO.
4. ANULAÇÃO: desfazimento de ato ILEGAL, pela Administração ou pelo Poder Judiciário, com efeitos, em regra, EX TUNC. A Administração possui, em regra, o prazo decadencial de 5 ANOS para anular atos favoráveis, salvo má-fé.
5. REVOGAÇÃO: extinção de ato VÁLIDO, por razões supervenientes de CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. É realizada pela própria Administração, possui efeitos EX NUNC e não incide sobre atos INVÁLIDOS, VINCULADOS, EXAURIDOS/CONSUMADOS OU QUE GERARAM DIREITO ADQUIRIDO.