Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção
em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos
suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima
descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação

Question

Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção
em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos
suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima
descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação Alternativa A: não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração. Ou Alternativa B: merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua
motivação, proporcionado o exercício da exceção da verdade. Ou Alternativa C: deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal. Ou Alternativa D: deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa. Ou Alternativa E: não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de
punição ao servidor faltoso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração. Gabarito: AFundamento decisivo: O entendimento do STJ admite a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância. No caso, a notícia anônima deu origem a sindicância regular, que produziu elementos suficientes para a instauração do PAD por portaria.Tema central: Denúncia anônima no PADAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque se ajusta à tese jurisprudencial aplicável ao caso: a denúncia anônima não invalida a apuração disciplinar quando a Administração instaura sindicância, colhe elementos concretos e, com base neles, motiva a instauração do PAD. Foi exatamente essa sequência que o enunciado descreveu, de modo que o anonimato da notícia inicial não gera nulidade do processo.BErradaEstá errada porque a base afirma que não existe direito subjetivo do servidor à identificação do denunciante como condição de validade da apuração disciplinar. Além disso, a referência à exceção da verdade não constitui requisito de validade do PAD instaurado após sindicância. O critério eliminatório é a inexistência de exigência legal ou jurisprudencial de identificação do autor da denúncia para legitimar a instauração.CErradaEstá errada porque a origem anônima da notícia, por si só, não viola o devido processo legal nem o princípio da publicidade quando houve sindicância regular e PAD instaurado por ato motivado. A nulidade não decorre automaticamente do anonimato; ela dependeria de irregularidade procedimental concreta, que a base não aponta.DErradaEstá errada porque contraditório e ampla defesa incidem no curso do PAD, assegurando ao servidor a possibilidade de se defender da imputação. A base é expressa ao afirmar que essas garantias não exigem a identificação do denunciante como condição de validade da instauração. O erro da alternativa é confundir a notícia inicial e a apuração preliminar com a fase de exercício da defesa no processo disciplinar.EErradaEstá errada porque invoca fundamento diverso do cobrado. A vedação à punição por 'verdade sabida' não resolve a controvérsia sobre a validade de apuração iniciada por denúncia anônima. O caso não trata de punição sumária sem processo, mas de sindicância seguida de PAD. Portanto, ainda que a premissa sobre 'verdade sabida' seja correta em abstrato, ela não enfrenta o vício alegado nem justifica a resposta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas ideias diferentes: não se admite punição disciplinar sem processo, mas isso não impede que a Administração apure notícia anônima e, após sindicância com elementos concretos, instaure validamente o PAD.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de denúncia anônima em PAD, verifique se houve investigação ou sindicância prévia e se a instauração foi motivada.Não trate o anonimato da notícia inicial como nulidade automática; o critério jurídico decisivo é a existência de lastro mínimo apurado administrativamente.Contraditório e ampla defesa dizem respeito ao curso do PAD, não à necessidade de identificar o denunciante.Quando aparecer a expressão 'verdade sabida', separe esse tema da admissibilidade de apuração iniciada por denúncia anônima.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efet...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas