Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as alteraç...
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A) O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente responde integralmente pelas sanções previstas na lei, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
C) A caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário pode ocorrer por dolo específico do agente, não bastando a comprovação de irregularidade formal na gestão dos recursos públicos.
D) Os atos de improbidade administrativa violam a probidade no âmbito do Poder Executivo e da administração direta, alcançando os demais Poderes da República e as entidades da administração indireta.
E) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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