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Q3951811
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado X criou Núcleo de Justiça 4.0 para
Empréstimos Consignados, regulamentando-o com o seguinte
dispositivo: “Todos os processos que tratem da matéria de
‘empréstimos consignados’ e que não estiverem sentenciados
deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao Núcleo”.
Considere que o juiz Caio selecionou 1.000 processos em sua unidade jurisdicional para remessa ao Núcleo. Nesse caso, ele poderá remeter:
Considere que o juiz Caio selecionou 1.000 processos em sua unidade jurisdicional para remessa ao Núcleo. Nesse caso, ele poderá remeter:
Q3951810
Direito Constitucional
Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que
menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como
consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de
ação afirmativa próprio mediante cotas raciais.
É correto afirmar que essa medida:
É correto afirmar que essa medida:
Q3951809
Direito Digital
Durante a implantação de um novo sistema de gestão de clientes,
a empresa Alfa Serviços Digitais S/A, na condição de
controladora, contratou a empresa Beta Processamento Ltda.
para operar parte do sistema. Após reclamações de titulares, a
autoridade nacional requisitou esclarecimentos e determinou a
elaboração de relatório específico sobre as operações realizadas.
Constatou-se, ainda, que o operador havia executado atividades
de tratamento sem observar integralmente as instruções
fornecidas pela controladora.
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:
Q3951808
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Poder Judiciário do Estado Sigma instituiu grupo de trabalho
com o objetivo de remodelar sua ouvidoria, de modo a
aperfeiçoar a organização interna e a dinâmica operacional
necessárias ao aprimoramento da eficiência de suas funções em
prol do interesse público. O grupo de trabalho sugeriu a adoção
das seguintes medidas:
I. vedação à acumulação da ouvidoria com cargos diretivos e de juízes auxiliares;
II. período mínimo de mandato do ouvidor de 2 anos e máximo de 4 anos; e
III. integração da ouvidoria à estrutura hierárquica da presidência do Tribunal de Justiça, tendo preferência no atendimento de suas demandas.
Ao final de suas discussões, o grupo concluiu corretamente, quanto à possibilidade de implementação das três medidas à luz da Resolução CNJ nº 432/2021, que é(são) admissível(eis):
I. vedação à acumulação da ouvidoria com cargos diretivos e de juízes auxiliares;
II. período mínimo de mandato do ouvidor de 2 anos e máximo de 4 anos; e
III. integração da ouvidoria à estrutura hierárquica da presidência do Tribunal de Justiça, tendo preferência no atendimento de suas demandas.
Ao final de suas discussões, o grupo concluiu corretamente, quanto à possibilidade de implementação das três medidas à luz da Resolução CNJ nº 432/2021, que é(são) admissível(eis):
Q3951807
Direito Constitucional
Maria, juíza de direito de primeira entrância do Poder Judiciário
do Estado Sigma, e João, juiz de direito de segunda entrância da
mesma estrutura de Poder, têm interesse em ocupar órgão
jurisdicional de segunda entrância que irá vagar no curso de 2026
em razão da aposentadoria por idade do magistrado titular.
Como Maria somente pode ocupar o órgão se for promovida,
enquanto João deve ser removido, ocorreram dúvidas em relação
à ordem de oferecimento do referido órgão jurisdicional quando
venha a vagar, se à promoção ou à remoção.
Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter prospectivo, a ser aplicado no momento próprio, no primeiro semestre de 2026, é correto afirmar que:
Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter prospectivo, a ser aplicado no momento próprio, no primeiro semestre de 2026, é correto afirmar que:
Q3951806
Direito Constitucional
À luz da Constituição da República e da jurisprudência atual do
Supremo Tribunal Federal sobre a composição dos Tribunais de
Contas, especialmente no que se refere ao provimento das vagas
destinadas a auditores substitutos e a membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
Q3951805
Direito Constitucional
João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e
obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no
Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002.
Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos
morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951804
Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma
vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus
servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou
o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do
Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal
definissem, por ato posterior, o montante e a atualização
periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência
administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3951803
Direito Constitucional
Lei do Município Delta estabelece que o servidor público
municipal fará jus a 30 dias de férias anuais, desde que não tenha
registrado mais de 12 faltas ao trabalho no ano anterior,
independentemente do motivo. A norma prevê, ainda, que o
afastamento por licença para tratamento de saúde por período
superior a 30 dias será computado como falta, podendo reduzir o
período de férias para 20 dias.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3951802
Direito Administrativo
No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de
passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A,
em regime de exclusividade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3951801
Direito Empresarial (Comercial)
À luz do regime constitucional das empresas estatais e do
entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal
sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, é
correto afirmar que:
Q3951800
Direito Administrativo
José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de
portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e
saída de pessoas. A Administração Pública indeferiu o pedido, sob
o fundamento de que os documentos continham dados pessoais
e informações sensíveis relativas à segurança do presídio,
estando classificados como sigilosos, no grau “reservado”.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951798
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte
rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas
por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já
prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo
para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:
Q3951797
Direito Constitucional
No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área
pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à
proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No
local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade
turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da
usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a
possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil.
Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão
administrativa para exploração ordenada da área.
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
Q3951796
Legislação Estadual
No Município X, inserido no Estado do Pará, surgiu um conflito
fundiário de grandes proporções envolvendo produtores rurais,
posseiros e uma empresa de exploração mineral. O feito foi
distribuído a uma vara especializada em direito agrário
recentemente instalada na referida região. Durante a tramitação,
uma das partes alegou nulidade da competência do juízo, sob o
argumento de que o magistrado não preencheu todos os
requisitos legais para exercer a jurisdição especializada e de que a
vara não poderia julgar matéria de natureza rural.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3951795
Direito Constitucional
Rogério, pequeno agricultor, reside há cinco anos em uma área
rural de aproximadamente 40 hectares, onde instalou sua
moradia, e desenvolve cultivo de hortaliças com o auxílio de sua
família. O imóvel rural, até então sem registro em nome de
terceiros, é explorado continuamente por Rogério como se fosse
seu, sem oposição de quem quer que seja. Ao consultar
advogado, deseja saber se é admitido usucapião rural no seu
caso.
Considerando o Código Civil e a Constituição Federal, é correto afirmar que o usucapião rural:
Considerando o Código Civil e a Constituição Federal, é correto afirmar que o usucapião rural:
Q3951794
Legislação Estadual
O Município XYZ, situado no Estado do Pará, pretende regularizar
diversas ocupações localizadas em área estadual inserida no
perímetro urbano. Parte dos ocupantes exerce atividades
econômicas não agrárias, incluindo pequenas indústrias de
processamento de alimentos e oficinas de prestação de serviços
mecânicos.
O Município solicitou ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) a transferência da área patrimonial estatal para fins de promover uma política local de regularização fundiária.
Um dos ocupantes, proprietário de uma oficina, requereu a regularização do imóvel onde exerce sua atividade empresarial. O ITERPA informou-lhe que, para a regularização de áreas destinadas a atividades não agrárias, determinadas condições são legalmente exigidas.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 8.878/2019 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto às condições obrigatórias, que:
O Município solicitou ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) a transferência da área patrimonial estatal para fins de promover uma política local de regularização fundiária.
Um dos ocupantes, proprietário de uma oficina, requereu a regularização do imóvel onde exerce sua atividade empresarial. O ITERPA informou-lhe que, para a regularização de áreas destinadas a atividades não agrárias, determinadas condições são legalmente exigidas.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 8.878/2019 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto às condições obrigatórias, que:
Q3951793
Legislação Estadual
A empresa Mineração Alfa, concessionária de lavra de ouro no
Estado do Pará, deixou de efetuar, por 3 meses consecutivos, o
pagamento da compensação financeira pela exploração de
recursos minerais devida ao estado.
Durante fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), também se constatou que a empresa não apresentou parte dos documentos contábeis exigidos e embaraçou a atuação dos agentes fiscais. Em razão disso, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa, juros e atualização monetária, além do arbitramento da base de cálculo da receita não tributária.
Considerando a disciplina da Lei Estadual do Pará nº 6.710/2005, é correto afirmar que:
Durante fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), também se constatou que a empresa não apresentou parte dos documentos contábeis exigidos e embaraçou a atuação dos agentes fiscais. Em razão disso, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa, juros e atualização monetária, além do arbitramento da base de cálculo da receita não tributária.
Considerando a disciplina da Lei Estadual do Pará nº 6.710/2005, é correto afirmar que:
Q3951791
Direito Ambiental
Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária
estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria
inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há
12 anos. O Estudo de Impacto Ambiental indicou, ainda, a
existência de comunidades tradicionais que utilizam a área para
subsistência, bem como a presença de espécies endêmicas
ameaçadas. Diante disso, o estado instaurou procedimento
administrativo visando a compatibilizar a obra com o regime
jurídico da unidade de conservação.
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
Q3951790
Direito Ambiental
Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a
instalação de um parque termelétrico em área próxima a
comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao
analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública
antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que
apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses
estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão
colegiado federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
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