Questões SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

Q525850

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525850 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional é correto afirmar que:

A

para as doutrinas mais recentes, como o Sistema Tributário Nacional têm sua gênese nas normas constitucionais, o tributo é um sistema de positivação.

B

segundo o Sistema Tributário Nacional a regra matriz de incidência tributária está prevista na Constituição Federal.

C

de acordo com o Sistema Tributário Nacional normas individuais e concretas como o lançamento veiculam exclusivamente penalidades.

D

o Sistema Tributário Nacional estabelece que os tributos serão criados por Lei Complementar.

E

as normas gerais e abstratas do Sistema Tributário Nacional não preveem penalidades.

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Q525851

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525851 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.

II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.

III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.

IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, §4°, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.

V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I, III e IV

B

I, III e V

C

II, III e IV

D

I, II e V

E

II, IV e V

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Q525852

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525852 Direito Tributário

Sobre a competência tributária é correto afirmar que:

A

os Estados da Federação, segundo o STF, não têm competência para editar Medida Provisória em matéria tributária.

B

a disposição sobre conflitos de competência entre os Entes Federativos, em matéria tributária, segundo o art. 146, I da CF/88 cabe à Lei Ordinária.

C

ante a expressa previsão constitucional, detalhamentos normativos do ICMS e ITCMD, só podem ser tratados por Lei Complementar.

D

a competência tributária ativa está diretamente ligada à capacidade tributária passiva.

E

a competência tributária não se vincula às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Q525853

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525853 Direito Tributário

Sobre as taxas e o pedágio é correto afirmar que:

A

o pedágio, segundo entendimento do STF, é uma taxa e não um preço público.

B

as taxas não podem ser criadas pelos Conselhos de Classe, porque esses não exercem poder de polícia.

C

a base de cálculo do pedágio não é o custo do serviço público afeto à conservação da via.

D

à luz do Princípio da liberdade de locomoção, o pedágio é inconstitucional.

E

quando o ICMS é exigido em postos em divisas de Estados-membros ele se confunde com o pedágio.

Q525854

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525854 Direito Tributário

Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é correto afirmar que:

A

a Lei que institui o tributo esclarece a regra matriz de incidência, sendo esta composta de antecedente e consequente da norma.

B

a Lei que cria o tributo identifica o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, mas não os sujeitos da obrigação tributária, pois estes têm previsão constitucional.

C

a Constituição Federal em matéria tributária se cinge a estabelecer competências tributárias aos entes que compõem a Federação.

D

as Limitações ao Poder de Tributar são normas gerais e abstratas dirigidas ao sujeito passivo do crédito tributário.

E

à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário se constitui juntamente com o surgimento da relação jurídica obrigacional, independentemente do lançamento.

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Q525855

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525855 Direito Tributário

. Sobre as Limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:

A

a imunidade e a isenção são sempre constitucionais, enquanto a não-incidência reflete a inércia do legislador infraconstitucional.

B

a não-incidência, embora prevista na Constituição Federal, evidencia uma competência atribuída não exercida.

C

há doutrinadores que defendem que a imunidade e a isenção são formas jurídicas da não-incidência.

D

a imunidade é a não-incidência prevista na lei, e a isenção é a não-incidência prevista na constituição.

E

tanto a imunidade quanto a isenção são consideradas pela doutrina majoritária como formas de desoneração tributária.

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Q525856

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525856 Direito Tributário

Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:

A

a isenção é um benefício tributário, sem repercussão financeira, podendo ser concedida, no caso do ICMS, por Lei estadual.

B

a isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.

C

a isenção por ser uma Limitação ao Poder de Tributar prevista na Constituição Federal, prescinde de lei.

D

a isenção deriva de ato de política pública para atração de investimentos regionais, daí dispensar adequação financeira.

E

o diferimento é uma modalidade de isenção, segundo o STF, daí também prescindir de adequação financeira.

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Q525857

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525857 Direito Tributário

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

A

sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.

B

derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.

C

vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.

D

esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.

E

definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.

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Q525858

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525858 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Praticidade é correto afirmar que:

A

o Princípio da Praticidade não representa um abrandamento da capacidade contributiva.

B

Regimes Especiais, pelos quais é delegado ao Executivo a criação de pautas de valores em substituição a preços reais das operações realizadas não têm subsídio no Princípio da Praticidade.

C

a substituição tributária “pra frente”, e o imposto de renda retido na fonte são exemplos de regras fundadas no Princípio da Praticidade.

D

o Princípio da Praticidade não é implícito e sim escrito na Constituição em regras que garantem a simplificação da execução das leis.

E

as tabelas de valores de veículos automotores estabelecedoras do valor venal dos veículos usados com base no valor médio para IPVA não se baseiam na praticidade.

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Q525859

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525859 Direito Tributário

Um contribuinte de ICMS detentor de várias empresas com Inscrição Estadual e CNPJ diferentes precisava manter seu regime tributário especial ( alíquota reduzida), embora a sua empresa pleiteante do regime especial estivesse sem qualquer débito fiscal, uma outra empresa também de sua titularidade estava com dívidas tributárias em discussão em ação anulatória. Como a norma estadual que regula a concessão do regime especial prevê a impossibilidade de concessão do mesmo, quando sócio da empresa que pleiteia o regime for sócio em outra empresa com débito inscrito em dívida ativa, requereu o contribuinte, nos autos da ação anulatória, a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do credito, nos termos do art. 151, V do CTN. A tutela foi denegada. O contribuinte, então, ofereceu um bem em garantia, cujo valor contemplava a integralidade do débito. Assim, é correto afirmar que:

A

o juízo ao receber o bem ofertado na ação anulatória, automaticamente suspende a exigibilidade do crédito, conforme recente entendimento do STJ.

B

segundo recente entendimento do STJ, o oferecimento de garantia idônea obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.

C

o indeferimento de tutela antecipada inviabiliza o oferecimento de bem em garantia.

D

o bem oferecido em garantia pelo contribuinte não pode ser aceito pelo juízo porque não está no rol da extinção do crédito tributário do CTN.

E

como não foi suspensa a exigibilidade do crédito, o bem ofertado em garantia não suspende a execução fiscal posteriormente ajuizada.

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Q525860

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525860 Direito Tributário

Sobre a repetição do indébito tributário é correto afirmar que:

A

antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a repetição do indébito em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação era de cinco anos.

B

o STJ firmou o entendimento dos chamados “cinco anos mais cinco” para pedidos de repetição de indébito tributário anteriores à LC 118/2005, para os tributos em geral.

C

a LC 118/2005 restringiu o prazo do contribuinte para pleitear a repetição do indébito para os tributos em geral.

D

a regra dos “cinco anos mais cinco” para fins de repetição do indébito norteia ainda hoje os julgamentos do STJ, relativamente aos tributos devidos após 2005.

E

com o advento da LC 118/2005, a regra dos “cinco anos mais cinco” , nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, criada pelo STJ, foi afastada, reduzindo-se o prazo para cinco anos contados do pagamento indevido.

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Q525861

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525861 Direito Tributário

Com relação à prescrição e decadência é correto afirmar que:

A

desde o advento da Constituição de 1988 restou pacificado pelo STF que os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais eram do CTN.

B

a Súmula Vinculante n° 8 do STF resolveu a controvérsia sobre os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais.

C

a Súmula Vinculante n°8 do STF não revogou os artigos da Lei 8.212/1991 que tratavam de prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais.

D

os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais passaram a ser os do CTN não com a Súmula Vinculante n°8 do STF, mas sim com o advento da LC 128/2008.

E

como a Constituição Federal/1988 atribuiu às contribuições sociais a caraterística de espécie tributária, os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 não eram aplicados até a edição da Súmula Vinculante n°8 do STF.

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Q525862

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525862 Direito Tributário

Sobre a anistia é correto afirmar que esta:

A

elimina a antijuridicidade do ato.

B

exclui a existência da infração.

C

incide sobre o fato jurídico infrator.

D

ao excluir o crédito tributário envolve a remissão.

E

é o perdão da penalidade aplicada pelo ato ilícito.

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Q525863

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525863 Direito Tributário

Sobre Responsabilidade e a Taxa Selic é correto afirmar que:

A

na sucessão, o direito à repetição do indébito não assiste ao sucessor, pois este configura direito personalíssimo.

B

segundo entendimento majoritário do STF, as multas moratórias, por terem caráter punitivo, são transferidas aos sucessores.

C

a doutrina nacional é uníssona em afirmar que as multas moratórias, por terem caráter punitivo, não podem ser transferidas aos sucessores.

D

o STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa Selic.

E

com o advento da Taxa Selic, a multa de mora deixou de ser cobrada porque esta envolve a correção monetária e o juros de mora.

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Q525864

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525864 Direito Tributário

Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Atualmente, a Receita Federal do Brasil, alguns Estados e Municípios têm feito uso do protesto de CDA's como meio de recuperação de créditos tributário e não tributários.

II. O STJ tem decisões que inadmitem o interesse ao Ente Público que justifique o protesto de CDA's, considerando a presunção de certeza e liquidez da mesma.

III. O protesto extrajudicial de CDA's é possível com relação às dívidas tributárias, mas não com relação às não-tributárias.

IV. O conceito de tributo para fins de protesto das CDA's é previsto em Portaria Interministerial específica para esse fim.

V. Os contribuintes valer-se-ão como alegação judicial contrária ao protesto das CDA's tratar-se o ato de coação desnecessária em razão da regulação da LEF.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I, II e III

B

III, IV e V

C

II, III e IV

D

I, IV e V

E

I, II e V

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Q525865

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525865 Direito Tributário

Sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos assinale a alternativa correta.

A

Será aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa quando o contribuinte fraudar guias de recolhimento.

B

O requerimento do interessado solicitando a prestação do serviço independe de prova de quitação da taxa.

C

Pessoa Jurídica não pode ser contribuinte da taxa.

D

O pagamento da taxa deve ser realizado após a ocorrência do fato gerador.

E

São isentos da taxa, desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes aos presos pobres.

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Q525866

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525866 Direito Tributário

A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), analise as afirmativas.

I. Ainda que o valor da taxa seja calculado com base na tonelada de minério extraído, a norma faculta ao Poder Executivo reduzir o valor cobrado diante das condições nela fixadas.

II. A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o primeiro dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.

III. O contribuinte que utilizar documento fraudado a fim de se eximir do pagamento da TFRM fica sujeito a multa de 210% (duzentos e dez por cento) do valor da taxa devida.

IV. A Lei Estadual nº 7.591/11 entrou em vigor na data de sua publicação oficial, mas os artigos 2º a 12 tiveram sua produção de efeitos postergada.

V. As pessoas físicas, bem como o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, são isentos do pagamento da taxa.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I, II e III

B

I e IV

C

II, IV e V

D

III e V

E

II, III e IV

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Q525867

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525867 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde a uma operação isenta do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD):

A

Aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário possuam outro imóvel.

B

Aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.

C

Doação de imóvel rural, com área não superior a vinte e cinco hectares, com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo.

D

Doação ou transmissão "Causa Mortis" de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico, joias e itens de vestuário.

E

Doação de imóvel a associações caritativas ou entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.

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Q525868

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525868 Direito Tributário

Considerando as disposições legais a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência correta.

( ) A base de cálculo do imposto será arbitrada, nos termos legais, quando o valor constante no documento fiscal for menor que o preço praticado no mercado.

( ) O servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto é responsável solidário pelo seu pagamento.

( ) Em caso de perda da isenção, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro do exercício subsequente à tal perda.

( ) A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, restituindo, após requerimento, os valores já recolhidos pelo contribuinte.

A sequência correta é:

A

V,F,F,V

B

F,V,F,V

C

V,V,F,F

D

V,F,V,F

E

F,F,V,V

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Q525869

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525869 Direito Tributário

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa correta.

A

O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

B

São isentos do IPVA os veículos empregados no transporte escolar.

C

O pedido de parcelamento será indeferido, se não realizada a denúncia espontânea pelo sujeito passivo no prazo legal.

D

Os veículos de uso rodoviário com mais de 10 (dez) anos de fabricação tornaram-se isentos de IPVA a partir de 2012.

E

A alienação do veículo é vedada caso exista débito de IPVA a ele relativo.

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Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

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