Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Proprie...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é um imposto estadual. O foco é identificar a alternativa correta sobre as normas relacionadas ao IPVA.

Legislação Aplicável: O IPVA é regulado por legislações estaduais, mas a Constituição Federal estabelece diretrizes gerais. O artigo 158, inciso III, da Constituição garante aos municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA.

Tema Central: Compreender as regras de arrecadação, isenções e restrições relacionadas ao IPVA. É necessário conhecer tanto a legislação estadual específica quanto as diretrizes constitucionais.

Exemplo Prático: Imagine um veículo registrado em um município que arrecadou R$ 1.000,00 de IPVA. Segundo a Constituição, R$ 500,00 dessa arrecadação seriam destinados ao município.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E afirma que "A alienação do veículo é vedada caso exista débito de IPVA a ele relativo." Isso é correto, pois a existência de débitos de IPVA pode impedir a transferência de propriedade do veículo até a regularização dos valores devidos. Esse procedimento é comum para garantir a quitação de tributos antes da mudança de titularidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território." Incorreto, pois, conforme a Constituição Federal, o município tem direito a 50% da arrecadação do IPVA, não 25%.

B - "São isentos do IPVA os veículos empregados no transporte escolar." Incorreto, pois a isenção do IPVA para veículos de transporte escolar depende de legislação estadual específica, e não é uma regra geral.

C - "O pedido de parcelamento será indeferido, se não realizada a denúncia espontânea pelo sujeito passivo no prazo legal." Incorreto, pois o parcelamento de débitos fiscais geralmente não está condicionado à denúncia espontânea, mas sim às regras estabelecidas pela legislação estadual.

D - "Os veículos de uso rodoviário com mais de 10 (dez) anos de fabricação tornaram-se isentos de IPVA a partir de 2012." Incorreto, pois a isenção para veículos com mais de 10 anos varia de acordo com o estado, não sendo uma regra estabelecida nacionalmente em 2012.

Conclusão: A alternativa correta é a E, porque reflete uma prática comum de impedir a transferência de veículos com débitos de IPVA. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Regulamento do IPVA

CAPÍTULO XI

DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO

Art. 46. Nenhum veículo será registrado, licenciado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto, ressalvados os caso de não-incidência ou isenção.

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

Art.23. Ao sujeito passivo devedor de crédito tributário oriundo do IPVA, em relação a veículo automotor, fica vedada:

I - alienação ou oneração;

[...]