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Princípios e Regras Jurídicas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q737980
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.

Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.

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