A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizaç...

Para resolver a questão apresentada sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), é essencial compreender o conceito de taxa no direito tributário e as disposições específicas da legislação estadual referente à TFRM.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda aspectos específicos da TFRM, destacando a forma de cálculo, prazos de recolhimento, penalidades e isenções. A legislação relevante é a Lei Estadual nº 7.591/11, que regulamenta essa taxa.

2. Explicação das Afirmativas:

• I. A possibilidade de o Poder Executivo reduzir o valor da taxa está prevista na legislação, permitindo ajustes conforme condições específicas. Isso é uma prática comum para garantir a efetividade da arrecadação em diferentes contextos econômicos.
• II. A periodicidade mensal para apuração e o prazo até o primeiro dia útil do mês seguinte são comuns em tributos, facilitando o controle e a fiscalização.
• III. A multa de 210% para documentos fraudados é uma medida severa para desestimular fraudes, refletindo a gravidade da infração.
• IV. A Lei entrou em vigor na data da publicação, mas teve efeitos de determinados artigos postergados, prática usual para adaptação dos contribuintes.
• V. Isenções para pessoas físicas e microempreendedores visam proteger pequenos operadores de onerações excessivas.

3. Alternativa Correta:

A alternativa B - I e IV é a correta. Ambas as afirmativas estão de acordo com a legislação:

• I. Confirma a possibilidade de ajuste no valor da taxa pelo Poder Executivo.
• IV. Reflete a vigência da Lei e a postergação dos efeitos de certos artigos.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - I, II e III: A afirmativa II está incorreta pois não necessariamente segue o padrão de apuração mensal conforme indicado.
• C - II, IV e V: As afirmativas II e V são incorretas; a II pela mesma razão da alternativa A, e a V por não prever isenções amplas como indicado.
• D - III e V: A afirmativa V é incorreta, pois a isenção não se aplica a todas as categorias mencionadas.
• E - II, III e IV: A afirmativa II é incorreta pelos motivos já citados.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre confira se o prazo e a forma de apuração mencionados se alinham com a legislação específica de cada tributo. Estar atento a detalhes como vigência e isenções também é crucial.

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GABARITO LETRA B, acredito que essa questão seja mais específica do Estado mesmo.

Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, prevista na lei 7.591/11.

I. Correto. De acordo com o art. 6 da lei, o valor da taxa é por tonelada de minério:

Art. 6° O valor da TFRM corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.

Porém, de acordo com o §3, o valor pode ser reduzido por ato do Executivo:

§ 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REDUZIR O VALOR DA TFRM definido no caput deste artigo, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as peculiaridades inerentes às diversidades do setor minerário

II. Errado. De acordo com o art. 7, a TFRM será apurada mensalmente, porém recolhida até o ÚLTIMO dia útil do mês seguinte à extração:

Art. 7° A TFRM será apurada mensalmente e RECOLHIDA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE à extração do recurso minerário.

III. Errado De acordo com o art. 9, a multa é de 100%.

Art. 9° FICA SUJEITO A MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DEVIDA quem utilizar ou propiciar a utilização de documento de arrecadação forjado, adulterado ou falsificado, relativo a recolhimento da TFRM, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do seu pagamento, ou proporcionar a outrem a mesma vantagem.

IV. Correto. De acordo com art. 17 a lei entrou em vigor na publicação e os arts. 2 e 12 após 90 dias.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos ARTS. 2º A 12, APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

V. Errada. De acordo com o art. 4, são isentos o MEI, a ME e EPP. PESSOA FÍSICA NÃO.

Art. 4° SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela legislação em vigor.

Resposta letra b – itens I e IV corretos.