Comentário de Gabarito – Auditor Fiscal – Questões Propedêuticas em Direito Tributário

1. Interpretação e legislação aplicável
A questão aborda conhecimentos propedêuticos sobre o Sistema Tributário Nacional, exigindo compreensão sobre a origem, estrutura e princípios das normas tributárias, principalmente à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 146) e do Código Tributário Nacional (art. 3º).

2. Explanação do tema central
O Sistema Tributário Nacional está alicerçado em normas constitucionais, sendo as demais normas infraconstitucionais meras positivadoras ou detalhadoras das diretrizes ali lançadas. Tal compreensão é necessária para todo Auditor Fiscal, pois baliza a atuação estatal na criação, arrecadação e fiscalização dos tributos.

3. Exemplo prático
Considere a criação do ICMS por meio de lei estadual: a competência e os limites para sua instituição derivam da Constituição (art. 155, II), demonstrando que o tributo surge a partir da previsão constitucional e se materializa via legislação infraconstitucional específica.

4. Justificativa da alternativa correta (A)
A alternativa A está correta. Segundo a doutrina (Geraldo Ataliba; Luciano Amaro), as normas constitucionais dão origem ao Sistema Tributário Nacional. A partir delas, as demais normas (leis ordinárias, complementares) apenas positivam preceitos regidos originariamente pela Constituição. O STF, no RE 566.622, também reconhece que o tributo é expressão da Constituição.
Exemplo doutrinário: Ataliba ensina que a função das leis infraconstitucionais é viabilizar e concretizar comandos constitucionais limitativos e permissivos da tributação.

5. Análise das alternativas incorretas

B) Errada: A regra matriz de incidência pode ter previsão constitucional, mas sua completa definição normalmente depende de legislação infraconstitucional.
C) Errada: O lançamento veicula constituição de crédito tributário, não exclusivamente penalidades.
D) Errada: A lei complementar institui normas gerais, mas a criação dos tributos compete, em regra, a lei ordinária (CF, art. 150, I c/c art. 146).
E) Errada: Normas gerais e abstratas podem sim prever penalidades, como prevê o CTN em vários dispositivos.

6. Pegadinhas
Cuidado com termos como “exclusivamente”, “não preveem” e generalizações sobre formas de criação de tributos, que costumam conduzir ao erro!

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sistema positivo, onde ocorre a aplicacao da lei sem nehuma valoracao, o juiz escravo da Lei.

Em relação à letra B, a regra-matriz do Direito Tributário está prevista na lei instituidora do Tributo, que estabelecerá nas hipóteses de incidência e consequências pelo descumprimento.

Resposta Correta, letra A,  

 a)

para as doutrinas mais recentes, como o Sistema Tributário Nacional têm sua gênese nas normas constitucionais, o tributo é um sistema de positivação.  

Regra Matriz de Incidência Tributária é uma criação doutrinária com vistas a se fazer a análise do tributo de acordo com suas características básicas. Ou seja, é uma norma criada pelos estudiosos do Direito Tributário com vistas a definir características básicas, que precisam estar presentes no texto normativo que cria o tributos.

A) para as doutrinas mais recentes, como o Sistema Tributário Nacional têm sua gênese nas normas constitucionais, o tributo é um sistema de positivação.

CORRETA

B) segundo o Sistema Tributário Nacional a regra matriz de incidência tributária está prevista na Constituição Federal.

ERRADA: Está prevista no CTN:

CTN:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

C) de acordo com o Sistema Tributário Nacional normas individuais e concretas como o lançamento veiculam exclusivamente penalidades.

ERRADA: As normas sobre LANÇAMENTO são normas gerais e PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D) o Sistema Tributário Nacional estabelece que os tributos serão criados por Lei Complementar.

ERRADA: A instituição de Tributos ocorre por meio de Lei Ordinária de cada ente federativo competente para fazê-lo.

CTN:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

E) as normas gerais e abstratas do Sistema Tributário Nacional não preveem penalidades.

ERRADA:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;