Sobre a anistia é correto afirmar que esta:

Tema Jurídico: A questão aborda o tema da anistia no contexto do direito tributário, que é uma forma de exclusão do crédito tributário. A legislação aplicável pode ser encontrada no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no artigo 180, que define a anistia como o perdão das penalidades aplicadas por infrações cometidas.

Legislação: De acordo com o CTN, a anistia é um instituto jurídico que trata do perdão legal de penalidades, mas não afeta a existência do fato gerador ou a obrigação tributária principal.

Explicação do Tema: A anistia é um mecanismo utilizado para perdoar penalidades decorrentes de infrações tributárias. É importante destacar que ela não elimina a infração nem a obrigação de pagar o tributo devido, mas apenas perdoa as penalidades associadas a essa infração.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa atrasou o pagamento de um determinado imposto e, por isso, foi multada. Se o governo concede anistia, a empresa não precisará pagar a multa, mas ainda deve quitar o imposto devido.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E - "é o perdão da penalidade aplicada pelo ato ilícito" está correta porque define exatamente o que é a anistia no contexto tributário. A anistia afeta apenas as penalidades, não alterando a obrigação principal de pagar o tributo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "elimina a antijuridicidade do ato": Incorreta. A anistia não elimina a antijuridicidade do ato, apenas perdoa as penalidades.

B - "exclui a existência da infração": Incorreta. A anistia não exclui a existência da infração, ela apenas perdoa as penalidades associadas.

C - "incide sobre o fato jurídico infrator": Incorreta. A anistia não incide sobre o fato jurídico, mas sim sobre as penalidades decorrentes da infração.

D - "ao excluir o crédito tributário envolve a remissão": Incorreta. A remissão é um instituto diferente que pode extinguir o crédito tributário, enquanto a anistia apenas perdoa as penalidades.

Dica para Evitar Pegadinhas: É importante distinguir entre anistia, que perdoa penalidades, e remissão, que pode extinguir o crédito tributário. Essas são figuras jurídicas diferentes.

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Gabarito Letra E

Anistia é a exclusão do crédito tributário da penalidade aplicada, portanto:

A) o fato ainda é considerado antijurídico (Ilegal), o que se exclui é o pagamento.

B) A infração já existia à época da concessão da anistia

C) Não incide sobre o fato jurídico infrator (Ato), mas sim sobre a penalidade aplicada.

D) Remissão é causa de extinção do crédito tributário

E) CERTO.

bons estudos