Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmati...

Para resolver esta questão, precisamos entender o tema central: a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o seu uso no protesto extrajudicial. O enunciado nos traz cinco afirmativas e pede para identificar quais são verdadeiras.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o uso do protesto de CDA, que é um instrumento utilizado para cobrar dívidas do contribuinte com a Fazenda Pública. A legislação aplicável é, principalmente, a Lei n.º 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF), e o Código Tributário Nacional (CTN).

2. Análise das Afirmativas:

I. Uso do protesto de CDAs: A Receita Federal do Brasil e outros entes federativos têm utilizado o protesto de CDAs para recuperar créditos tributários e não tributários. Essa afirmativa está correta. O protesto é um meio eficaz de pressionar o devedor a quitar suas dívidas.

II. Decisões do STJ sobre protesto de CDAs: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que inadmitem o protesto de CDAs, considerando a presunção de certeza e liquidez. Esta afirmativa está correta. O STJ entende que a CDA, por si só, já é um título executivo, dispensando o protesto.

III. Protesto de dívidas tributárias e não tributárias: Afirmar que o protesto é possível apenas para dívidas tributárias está incorreto. O protesto pode ser feito para ambos os tipos de dívidas.

IV. Conceito de tributo para protesto de CDAs: Não existe uma portaria interministerial específica que defina tributo para fins de protesto. Portanto, esta afirmativa está incorreta.

V. Alegação de coação desnecessária: Contribuintes podem alegar em juízo que o protesto representa uma coação desnecessária devido à existência da LEF. Esta afirmativa está correta. A jurisprudência reconhece essa possibilidade em algumas situações.

3. Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa E (I, II e V) é a correta, pois todas essas afirmativas são verdadeiras e estão em linha com a legislação e a jurisprudência atuais.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - I, II e III: A afirmativa III está incorreta.
• B - III, IV e V: As afirmativas III e IV estão incorretas.
• C - II, III e IV: As afirmativas III e IV estão incorretas.
• D - I, IV e V: A afirmativa IV está incorreta.

Ao resolver questões como essa, é importante analisar cada afirmativa individualmente e relacioná-las com a legislação e jurisprudência pertinentes. Além disso, ter atenção aos termos técnicos e entender o contexto jurídico é fundamental.

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Alguém? Essa questão me deixou com muitas dúvidas

#PROTESTO: É possível o protesto da CDA pelo ente federativo?

O que se percebe, em realidade, é o seguinte:

1) Excessivo volume de execuções fiscais (federais, estaduais e municipais);

2) Falta de servidores administrativos e judiciais;

3) Falta de procuradores;

4) Existência de débitos com valores muito baixos (menores, inclusive, que o custo da própria execução fiscal).

As Fazendas Públicas têm buscado, portanto, FORMAS ALTERNATIVAS de cobrar o crédito devido, por exemplo, com o PROTESTO EXTRAJUDICIAL ou a INSCRIÇÃO EM SPC/SERASA. Por esse motivo, a resposta deve ser positiva, conforme determina a Lei nº 9.492/97:Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.686.659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643).

O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo CONSTITUCIONAL e LEGÍTIMO por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. -> Fundamentos: O fato de existir a execução fiscal judicial não exclui mecanismos extrajudiciais + o protesto não impede o devedor de oferecer os embargos a execução, acionando o Judiciário para discutir a validade do crédito tributário (acesso à justiça) + não constitui sanção política, pelo contrário, estimula a adimplência, a arrecadação e promove a justiça fiscal. O STF apenas exige que o ente federativo tenha cautelas para evitar desvios ou abusos, trazendo um ato infralegal (por exemplo, um decreto) que estabeleça parâmetros claros, objetivos e compatíveis com a CRFB/88. Relembrando: As sanções políticas são mecanismos restritivos e coercitivos utilizados pelos entes federativos como forma de cobrança indireta de tributos, violando preceitos constitucionais e legais, sendo esse comportamento rechaçado pelo Estado Democrático e já afastado por inúmeras Súmulas do STF sobre o tema.

STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).