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Q525867
Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,
Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525867 Direito Tributário
Assinale a alternativa que corresponde a uma operação isenta do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD):
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei estadual do Pará nº 5.529/1989, art. 3º, II: "II - a aquisição, por transmissão Causa Mortis, de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua;". A alternativa B corresponde a essa hipótese legal de isenção do ITCD.

Tema central: Isenções do ITCD no Pará
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria requisito legal expresso do art. 3º, I, da Lei estadual nº 5.529/1989: "I - a aquisição, por transmissão Causa Mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel;". A alternativa afirma o oposto, ao dizer que possuam outro imóvel.
B
Certa
A alternativa B está amparada diretamente no art. 3º, II, da Lei estadual nº 5.529/1989. O ponto decisivo é a coincidência substancial entre a redação da alternativa e os requisitos legais da isenção: transmissão causa mortis, imóvel rural com área não superior a 25 hectares, exploração do solo como fonte de sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite, bem atribuído em partilha e ausência de outro imóvel. É essa correspondência normativa que sustenta o gabarito oficial.
C
Errada
A Lei estadual do Pará nº 5.529/1989, art. 3º, III, dispõe: "III - a doação de imóvel rural com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo;". Portanto, a alternativa reproduz hipótese legal de isenção. Contudo, a BASE determina a preservação do gabarito oficial B, de modo que, nesta correção, C permanece fora da resposta oficial apesar da aderência normativa literal.
D
Errada
Está errada por ampliar indevidamente a isenção prevista no art. 3º, IV, da Lei estadual nº 5.529/1989: "IV - a doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário;". A lei isenta apenas doação, não transmissão causa mortis, e não inclui joias no rol dos bens abrangidos.
E
Errada
Está errada porque altera o beneficiário legal da isenção. O art. 3º, V, da Lei estadual nº 5.529/1989 prevê: "V - a doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.". A alternativa substitui entidades religiosas por associações caritativas, o que não consta da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura literal das hipóteses de isenção: inverter "não possuam outro imóvel" por "possuam outro imóvel", misturar doação com transmissão causa mortis, incluir joias sem previsão legal e trocar o beneficiário legal de entidades religiosas para associações caritativas. Há ainda a inconsistência de a alternativa C também reproduzir hipótese legal de isenção, embora o gabarito oficial seja B.
Dica para questões semelhantes
  • Em isenção tributária, confira a redação legal requisito por requisito; trocar "não possui" por "possui" já elimina a alternativa.
  • Separe as hipóteses de doação das de transmissão causa mortis; a isenção não pode ser estendida de uma para outra sem previsão expressa.
  • Não aceite acréscimo de bens ou beneficiários não previstos literalmente no dispositivo legal.
  • Se a questão cobrar lei estadual específica, resolva pela literalidade do rol legal de isenções.

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Comentários

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Vamos aos erros(com base na Lei Estadual do Pará nº5.529/89):

a) O beneficiário NÃO DEVE possuir outro imóvel.(art. 3º, I)

b) CERTA. (art. 3º, II)

c) NÃO EXISTE limite de área para essa isenção.(art. 3º, III)

d) JOIAS NÃO ESTÃO incluídas nessa isenção. (art. 3º, IV)

e) Acredito que o erro dessa alternativa ser o da inclusão associações caritativas nessa isenção. (art. 3º, V)

Espero ter ajudado e bons estudos!

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