Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

Sobre o Sistema Tributário Nacional é correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.

II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.

III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.

IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, §4°, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.

V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Sobre a competência tributária é correto afirmar que:

Sobre as taxas e o pedágio é correto afirmar que:

Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é correto afirmar que: