Questões de Concurso Público Prefeitura de Coroados - SP 2021 para Fiscal Tributário

Foram encontradas 40 questões

Q4325589 Não definido
De acordo com Constituição da República - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325590 Não definido
De acordo com Constituição da República - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325591 Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.19- perderá o mandato o vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão especial por esta autorizada.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325592 Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.25- Ao Presidente da Câmara compete, dentre outras atribuições:
I- representar a Câmara em Juízo e fora dele.
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.
III- interpretar, observar e fazer cumprir o regimento interno da casa.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325593 Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.26- O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I- na eleição da mesa;
II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III- quando houver empate no plenário.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325594 Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.29- As sessões só podem ser abertas com a presença de, no mínimo, _______ dos membros da camada Municipal.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna abaixo:
Alternativas
Q4325595 Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.33- O processo legislativo compreende:
I- Leis complementares;
II- Leis ordinárias;
III- Leis delegadas.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325596 Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.92- O Munícipio atuará prioritariamente o ensino fundamental e pré-primário, pré-escolar, aplicando _____ da sua receita tributária na manutenção do desenvolvimento do ensino.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325597 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art. 28- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos e praticados com excesso de poderes ou infrações de Lei, contrato social ou estatuto.
I- As pessoas referidas no artigo anterior;
II- os mandatários, prepostos e empregados;
III- os diretores, gerentes, representantes de pessoas jurídicas de direito público.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325598 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativamente à autoridade administrativa contribuir o crédito pelo lançamento, assim entendo o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II- determinar a matéria tributável;
III- calcular o montante do tributo devido.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325599 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 40- O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: 
I- Notificação indireta;
II- por publicação no órgão oficial do Município e/ou Estado;
III- por publicação em órgão da imprensa local;
IV- por Edital afixado na Prefeitura.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325600 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 73- O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de ____ ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325601 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 74- O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:
I- Em moeda corrente no País;
II- por cheque;
III- por vale postal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325602 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 79- A ação para cobrança do crédito tributário preserve em ____ anos, contados da data de sua constituição definitiva:
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325603 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 109- Par 2- quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária. Impor-se-á uma só multa acrescida de ____ desde a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte.
Qual das alternativas melhor preencha a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325604 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 144- O autuado apresentará defesa no prazo máximo de ____ dias contados da intimação. 
Alternativas
Q4325605 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 146- Na defesa o autuado alegará toda matéria que entender útil indicará e requererá as provas que pretenda produzir juntará logo as que possuir e, sendo caso, arrolará testemunhas até o máximo de: 
Alternativas
Q4325606 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 147- Nos processos iniciados mediante a reclamação contra o lançamento será dada vista a funcionário da repartição lançadora, a fim de informa-lo no prazo de _____ dias, contados da data em que receber o processo.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325607 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 181- A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de _____.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325608 Não definido
De acordo com o Código Tributário- Art 253- O imposto sobre serviços não incide :
I- sobre os serviços prestados:
I- Em relação ao emprego prestado;
II- Por trabalhadores avulsos;
III- Pelos diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal da sociedade.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: D
24: D
25: D
26: A
27: D
28: A
29: A
30: D
31: B
32: A
33: D
34: B
35: C
36: B
37: A
38: A
39: A
40: D