De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativamente à autoridade
administrativa contribuir o crédito pelo lançamento, assim entendo o procedimento
administrativo que tem por objetivo:
I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II- determinar a matéria tributável;
III- calcular o montante do tributo devido.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativamente à autoridade 
administrativa contribuir o crédito pelo lançamento, assim entendo o procedimento 
administrativo que tem por objetivo: 
I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; 
II- determinar a matéria tributável; 
III- calcular o montante do tributo devido. 
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III  Ou Alternativa C: Apenas I e III Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as afirmativas  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 142, caput, do CTN prevê que o lançamento tende a “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido”. As afirmativas I, II e III correspondem a esse trecho legal, fundamento da alternativa D.Tema central: Finalidades do lançamento tributárioAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente a afirmativa III. Calcular o montante do tributo devido é atividade expressamente integrante do lançamento, segundo o art. 142, caput, do CTN.BErradaExclui indevidamente a afirmativa I. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente é atividade expressamente prevista no art. 142, caput, do CTN.CErradaExclui indevidamente a afirmativa II. Determinar a matéria tributável integra expressamente o procedimento de lançamento, conforme o art. 142, caput, do CTN.DCertaA alternativa D reconhece as três atividades expressamente previstas no art. 142, caput, do CTN: verificação do fato gerador, determinação da matéria tributável e cálculo do tributo devido. A correção dos itens não depende de eles esgotarem o dispositivo, que também prevê identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A definição corresponde ao art. 142 do CTN, cuja expressão é “constituir o crédito tributário”; a referência genérica do enunciado ao art. 36 não permite confirmar eventual numeração de diploma local.Pegadinha da questãoConfundir uma enumeração incompleta com afirmativas incorretas: os três itens são verdadeiros, embora não apresentem todas as atividades previstas no art. 142, caput, do CTN.Dica para questões semelhantesConfronte cada afirmativa com as atividades previstas no art. 142, caput, do CTN; uma alternativa com “apenas” estará errada se excluir atividade expressamente contemplada.Distinga a veracidade dos itens da completude da enumeração: a ausência de outras atividades legais não torna falsos os itens apresentados.No CTN, a definição está no art. 142 e trata de constituir o crédito tributário pelo lançamento, não de “contribuir o crédito”.

De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativa...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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