De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.33- O processo legislativo compreende:
I- Leis complementares;
II- Leis ordinárias;
III- Leis delegadas.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.33- O processo legislativo compreende:  
I- Leis complementares; 
II- Leis ordinárias; 
III- Leis delegadas. 
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III Ou Alternativa C: Apenas I e III Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

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Alternativa [D] Todas as afirmativas Gabarito: DFundamento decisivo: O critério normativo é o rol do art. 33 da Lei Orgânica de Coroados/SP, município de origem identificado para a questão, e não a Lei Orgânica do Município de São Paulo. A BASE DE DECISÃO JURÍDICA não contém a redação literal do dispositivo; por isso, não é possível reproduzir a citação obrigatória nem confirmar seu conteúdo. Mantém-se D como gabarito oficial, sem considerar o gabarito prova do conteúdo da norma.Tema central: Espécies legislativas municipaisAnálise das alternativasAErradaNa leitura pressuposta pelo gabarito oficial, o erro está em excluir as leis delegadas do rol municipal. Como a previsão dessa espécie no art. 33 não foi conferida, a exclusão jurídica definitiva da alternativa permanece condicionada. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaNa leitura pressuposta pelo gabarito oficial, o erro está em excluir as leis complementares do rol municipal. Como a previsão dessa espécie no art. 33 não foi conferida, a exclusão jurídica definitiva da alternativa permanece condicionada. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.CErradaNa leitura pressuposta pelo gabarito oficial, o erro está em excluir as leis ordinárias do rol municipal. Como a previsão dessa espécie no art. 33 não foi conferida, a exclusão jurídica definitiva da alternativa permanece condicionada. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.DCertaA alternativa D reúne as três assertivas. Se o art. 33 incluir leis complementares, ordinárias e delegadas, todas estarão corretas; essa inclusão, contudo, depende da conferência do dispositivo. A enumeração não precisa esgotar todas as espécies legislativas para que as assertivas sejam verdadeiras.Pegadinha da questãoA enumeração das assertivas não precisa esgotar todas as espécies do processo legislativo para que todas sejam verdadeiras. Separadamente, há uma inconsistência cadastral relevante: a origem identificada é Coroados/SP, não o Município de São Paulo.Dica para questões semelhantesIdentifique o município cuja Lei Orgânica é cobrada antes de atribuir conteúdo ao dispositivo.Confira a previsão de cada espécie legislativa no artigo municipal; o gabarito oficial não substitui essa verificação.Distinga a inclusão de todas as espécies mencionadas da afirmação de que elas esgotam o processo legislativo.Não substitua automaticamente o rol da Lei Orgânica municipal pelo rol constitucional federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.33- O process...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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