De acordo com o Código Tributário- Art 79- A ação para cobra...

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Q4325602
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325602 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 79- A ação para cobrança do crédito tributário preserve em ____ anos, contados da data de sua constituição definitiva:
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966, art. 174, caput, estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como a lacuna pede o prazo dessa ação de cobrança, contado da constituição definitiva do crédito, deve ser preenchida com cinco anos: alternativa B.

Tema central: Prescrição da cobrança tributária
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo de três anos contraria o art. 174, caput, do CTN, que estabelece cinco anos para a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário.
B
Certa
A alternativa B reproduz o prazo legal indicado no dispositivo.
C
Errada
O prazo de sete anos excede o prazo legal de cinco anos previsto no art. 174, caput, do CTN.
D
Errada
O prazo de dez anos é incompatível com o prazo quinquenal expressamente estabelecido pelo art. 174, caput, do CTN.
Pegadinha da questão
Há imprecisões no enunciado: no CTN, a regra está no art. 174, caput, e não no art. 79; além disso, a expressão normativa é "prescreve", e não "preserve". Esses erros não alteram o prazo legal de cinco anos.
Dica para questões semelhantes
  • Para a ação de cobrança do crédito tributário, identifique o prazo de cinco anos previsto no art. 174, caput, do CTN.
  • Confira o marco inicial: a norma determina a contagem a partir da constituição definitiva do crédito tributário, não necessariamente da data do fato gerador.
  • Se o enunciado atribuir essa regra ao art. 79 do CTN, reconheça a referência incorreta: o dispositivo aplicável é o art. 174, caput.

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