De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.26- O Presidente da Câmara ou seu substituto
só terá voto:
I- na eleição da mesa;
II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara;
III- quando houver empate no plenário.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.26- O Presidente da Câmara ou seu substituto 
só terá voto:
I- na eleição da mesa; 
II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da 
Câmara; 
III- quando houver empate no plenário. 
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III  Ou Alternativa C: Apenas I e III  Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

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Alternativa [D] Todas as afirmativas  Gabarito: DFundamento decisivo: A base identifica como aplicável o art. 26 da Lei Orgânica de Coroados/SP, mas informa que sua redação não foi confirmada e não fornece texto literal para citação. Assim, a consequência jurídica só pode ser apresentada conforme a premissa normativa do enunciado: as situações nele descritas autorizam o voto do Presidente ou de seu substituto. Não se pode atribuir esse conteúdo ao art. 26 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.Tema central: Hipóteses de voto do Presidente da CâmaraAnálise das alternativasAErradaAo admitir apenas I e II, exclui o empate em Plenário. Na premissa normativa que sustenta o gabarito, o desempate também constitui hipótese autônoma de voto do Presidente ou de seu substituto.BErradaAo admitir apenas II e III, exclui a eleição da Mesa. Na premissa normativa que sustenta o gabarito, há autorização específica para o voto presidencial nessa eleição, independentemente das outras duas situações.CErradaAo admitir apenas I e III, exclui a votação de matéria cuja aprovação exige dois terços dos membros da Câmara. Na premissa normativa que sustenta o gabarito, esse quórum qualificado também autoriza o voto presidencial; sua base de cálculo é o total de membros, não apenas os presentes.DCertaNa premissa normativa apresentada, I, II e III correspondem às situações que autorizam o voto do Presidente ou de seu substituto. Como as três afirmativas estão corretas, a alternativa é D. O art. 26 da Lei Orgânica do Município de São Paulo consultado trata do mandato da Mesa, não dessas hipóteses de voto.Pegadinha da questãoRestringir o voto presidencial ao desempate e desconsiderar as outras hipóteses apresentadas. Além disso, há um problema de identificação na questão: município do Estado de São Paulo não se confunde com o Município de São Paulo; a origem identificada aponta Coroados/SP.Dica para questões semelhantesVerifique cada hipótese de voto separadamente: na leitura que sustenta esta resposta, elas são autônomas, não cumulativas.Distinga quórum calculado sobre os membros da Câmara de quórum calculado sobre os presentes.Confira o município e o dispositivo aplicável antes de tratar o enunciado como reprodução literal da lei.

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.26- O Preside...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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