De acordo com Constituição da República - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com  Constituição da República - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal 
instituir impostos sobre: 
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;          
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se 
iniciem no exterior;         
III - propriedade de veículos automotores.          
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: Apenas I e II Ou Alternativa B: Apenas II e III Ou Alternativa C: Apenas I e III Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

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Alternativa [D] Todas as afirmativas Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 155, caput e incisos I a III: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.” As três afirmativas correspondem integralmente a esses incisos; portanto, todas estão corretas, o que conduz à alternativa D.Tema central: Competência tributária estadual e distritalAnálise das alternativasAErradaAo afirmar que apenas I e II estão corretas, exclui indevidamente III. O art. 155, III, da Constituição Federal atribui expressamente aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.BErradaAo afirmar que apenas II e III estão corretas, exclui indevidamente I. O art. 155, I, da Constituição Federal prevê expressamente a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.CErradaAo afirmar que apenas I e III estão corretas, exclui indevidamente II. O art. 155, II, da Constituição Federal inclui as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que se iniciem no exterior.DCertaA alternativa D é correta porque reúne todas as competências atribuídas expressamente aos Estados e ao Distrito Federal pelo art. 155 da Constituição Federal. Nenhuma afirmativa altera a previsão constitucional, inclusive quanto às operações e prestações que se iniciem no exterior.Pegadinha da questãoA palavra “apenas” torna A, B e C incorretas: cada uma exclui uma afirmativa expressamente prevista no art. 155 da Constituição Federal.Dica para questões semelhantesConfira cada afirmativa com o inciso correspondente antes de escolher uma combinação que contenha a palavra “apenas”.Na leitura do art. 155, preserve os dois titulares da competência: Estados e Distrito Federal.Não descarte a afirmativa II pelo início da operação ou prestação no exterior: essa possibilidade está expressamente contemplada no inciso II.

De acordo com Constituição da República - Art. 155. Compete...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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