De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.25- Ao Presid...

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Q4325592
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325592 Regimento Interno
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.25- Ao Presidente da Câmara compete, dentre outras atribuições:
I- representar a Câmara em Juízo e fora dele.
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.
III- interpretar, observar e fazer cumprir o regimento interno da casa.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Segundo a leitura atribuída ao art. 25 da Lei Orgânica do Município de Coroados/SP, as três afirmações correspondem a atribuições presidenciais; por isso, as alternativas que excluem uma delas não prevalecem e o gabarito oficial é D. Como a base não fornece o texto literal verificável do dispositivo, não é possível inserir a citação obrigatória sem inventá-la.

Tema central: Competências do Presidente da Câmara
Análise das alternativas
A
Errada
Ao limitar a resposta a I e II, exclui a competência regimental descrita em III. Na leitura que sustenta o gabarito, interpretar, observar e fazer cumprir o Regimento Interno também integra as atribuições presidenciais. Essa fundamentação depende da confirmação do art. 25, cuja redação não foi disponibilizada na base.
B
Errada
Ao limitar a resposta a II e III, exclui a competência de representação institucional descrita em I. Na leitura que sustenta o gabarito, cabe também ao Presidente representar a Câmara em juízo e fora dele. Essa fundamentação depende da confirmação do art. 25, cuja redação não foi disponibilizada na base.
C
Errada
Ao limitar a resposta a I e III, exclui a competência diretiva descrita em II. Na leitura que sustenta o gabarito, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos também compete ao Presidente. Essa fundamentação depende da confirmação do art. 25, cuja redação não foi disponibilizada na base.
D
Certa
A alternativa D contempla as três competências reconhecidas pela leitura que sustenta o gabarito: representação judicial e extrajudicial da Câmara; direção, execução e disciplina dos trabalhos legislativos; interpretação, observância e cumprimento do Regimento Interno. Nenhuma dessas atribuições exclui as demais. A conclusão preserva o gabarito oficial, mas a confirmação da redação legal permanece pendente, especialmente quanto à presença do verbo observar na competência regimental.
Pegadinha da questão
A expressão apenas torna A, B e C restritivas: cada alternativa reúne duas atribuições consideradas corretas, mas exclui uma terceira igualmente reconhecida pelo gabarito.
Dica para questões semelhantes
  • Em alternativas com apenas, verifique também a atribuição excluída: duas afirmativas verdadeiras não tornam correta uma combinação que omite outra verdadeira.
  • Distinga as competências examinadas: representação da Câmara, condução dos trabalhos legislativos e interpretação e cumprimento do Regimento Interno.
  • Confira o dispositivo da legislação municipal aplicável antes de tratar a formulação do enunciado como transcrição literal, especialmente quando houver dúvida sobre um verbo específico.

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