De acordo com o Código Tributário- Art 253- O imposto sobre serviços não incide : I- sobre os
serviços prestados:
I- Em relação ao emprego prestado;
II- Por trabalhadores avulsos;
III- Pelos diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal da sociedade.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com o Código Tributário- Art 253- O imposto sobre serviços não incide : I- sobre os 
serviços prestados: 
I- Em relação ao emprego prestado; 
II- Por trabalhadores avulsos; 
III- Pelos diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal da sociedade. 
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III Ou Alternativa C: Apenas I e III Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

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Alternativa [D] Todas as afirmativas  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, caput e inciso II, dispõe: “Art. 2º O imposto não incide sobre:
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;”. No caso, a expressão imprecisa do item I deve ser compreendida como prestação de serviços em relação de emprego. Como o enunciado não identifica o município nem o diploma correspondente ao art. 253, o conteúdo da norma nacional confirma materialmente o gabarito D.Tema central: Não incidência do ISSAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente o item III. O art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003 prevê expressamente a não incidência sobre os serviços prestados no exercício das funções de diretor ou membro de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.BErradaExclui indevidamente o item I. Interpretada sua redação imprecisa como prestação de serviços em relação de emprego, a hipótese está expressamente abrangida pela não incidência prevista no art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003.CErradaExclui indevidamente o item II. Os serviços dos trabalhadores avulsos estão expressamente abrangidos pelo art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, sem exigência de vínculo empregatício para essa categoria.DCertaA enumeração legal trata trabalhadores avulsos e diretores e conselheiros como categorias próprias; não se exige vínculo empregatício para enquadrá-los na não incidência.Pegadinha da questãoAs alternativas com “Apenas” retiram uma hipótese expressamente prevista na norma. Além disso, o item I usa a expressão defeituosa “em relação ao emprego prestado”, que deve ser compreendida como “em relação de emprego” para sustentar o gabarito.Dica para questões semelhantesConfira cada categoria enumerada no art. 2º, II: a relação de emprego não é requisito comum imposto aos trabalhadores avulsos, diretores e conselheiros.Diferencie não incidência de isenção: o dispositivo expressamente determina que o ISS não incide.Para diretores e conselheiros, considere os serviços prestados no exercício dessas funções; a condição pessoal não exclui automaticamente do ISS qualquer serviço independente.Não atribua o art. 253 ao Código Tributário Nacional ou a um município específico sem identificação do diploma.

De acordo com o Código Tributário- Art 253- O imposto sobre ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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