De acordo com Constituição da República - Art. 156. Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com  Constituição da República -  Art. 156. Compete aos Municípios instituir 
impostos sobre: 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei 
complementar. 
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III  Ou Alternativa C: Apenas I e III  Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

NEMESIS - Consultoria e Assessoria · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as afirmativas

De acordo com Constituição da República - Art. 156. Compet...

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