De acordo com Constituição da República - Art. 156. Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com  Constituição da República -  Art. 156. Compete aos Municípios instituir 
impostos sobre: 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei 
complementar. 
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III  Ou Alternativa C: Apenas I e III  Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

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Alternativa [D] Todas as afirmativas  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 156, caput e incisos I, II e III: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." A correspondência das afirmativas com o dispositivo conduz à alternativa D.Tema central: Competência tributária municipalAnálise das alternativasAErradaAo admitir apenas I e II, exclui indevidamente a afirmativa III. O art. 156, III, da Constituição Federal também atribui aos Municípios competência para instituir imposto sobre os serviços ali delimitados.BErradaAo admitir apenas II e III, exclui indevidamente a afirmativa I. A competência municipal para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana está expressamente prevista no art. 156, I, da Constituição Federal.CErradaAo admitir apenas I e III, exclui indevidamente a afirmativa II. O art. 156, II, da Constituição Federal prevê a competência municipal sobre a transmissão imobiliária onerosa inter vivos e os direitos especificados, nos exatos termos reproduzidos nessa afirmativa.DCertaA alternativa D reconhece todas as competências expressamente atribuídas aos Municípios pelo art. 156, I, II e III, da Constituição Federal. A afirmativa I contempla a propriedade predial e territorial urbana; a II preserva a exigência de transmissão onerosa inter vivos e a exclusão dos direitos reais de garantia; e a III mantém a exclusão dos serviços compreendidos no art. 155, II, e a exigência de definição em lei complementar. Nenhuma afirmativa amplia ou restringe a previsão constitucional.Pegadinha da questãoA palavra “Apenas” torna A, B e C incorretas: cada uma exclui uma afirmativa que reproduz competência municipal expressamente prevista na Constituição.Dica para questões semelhantesConfira não só a materialidade do imposto, mas também suas qualificações: no art. 156, II, a transmissão é inter vivos e onerosa, com exclusão dos direitos reais de garantia.Na competência sobre serviços, preserve os dois limites do art. 156, III: exclusão dos serviços compreendidos no art. 155, II, e definição em lei complementar.Nas alternativas com “apenas”, verifique se a afirmativa excluída também corresponde ao texto constitucional.

De acordo com Constituição da República - Art. 156. Compet...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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