De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.19- perderá o mandato o vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da
casa, salvo licença ou missão especial por esta autorizada.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.19- perderá o mandato o vereador: 
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da 
casa, salvo licença ou missão especial por esta autorizada. 
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III Ou Alternativa C: Apenas I e III  Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

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Alternativa [D] Todas as afirmativas  Gabarito: DFundamento decisivo: A questão atribui ao art. 19, incisos I a III, as hipóteses transcritas no enunciado; como os três itens correspondem a esse conteúdo, a resposta é D. A transcrição não foi conferida em documento oficial, e a base não permite certificar sua vigência atual.Tema central: Perda do mandato de vereadorAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente o item III. Segundo a redação fornecida, a ausência à terça parte das sessões ordinárias, apurada em cada sessão legislativa, também constitui hipótese de perda do mandato, ressalvadas licença ou missão especial autorizada pela Casa.BErradaExclui indevidamente o item I. A infração a qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior integra expressamente as hipóteses atribuídas ao art. 19. Para reconhecer essa correspondência, não é necessário reconstruir o conteúdo das proibições.CErradaExclui indevidamente o item II. O procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar também constitui hipótese de perda do mandato na redação apresentada. O requisito é a declaração de incompatibilidade, e não uma mera acusação de conduta indecorosa.DCertaA alternativa D reconhece as três hipóteses atribuídas ao art. 19: infração às proibições do artigo anterior, procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e ausência à terça parte das sessões ordinárias em cada sessão legislativa, ressalvadas licença ou missão especial autorizada pela Casa. São hipóteses distintas; não se exige que ocorram cumulativamente. O item III mantém tanto o parâmetro de faltas quanto as exceções indicadas, razão pela qual também está correto.Pegadinha da questãoA palavra “Apenas”, nas alternativas A, B e C, exclui uma hipótese igualmente prevista. No item III, também é necessário preservar a referência às sessões ordinárias de cada sessão legislativa e as exceções de licença ou missão especial autorizada.Dica para questões semelhantesConfira cada hipótese separadamente: reconhecer várias causas de perda do mandato não significa exigir sua ocorrência cumulativa.Nas hipóteses de faltas, identifique a proporção exigida, o tipo de sessão, o período de apuração e as exceções expressas.Distinga procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar de mera acusação de conduta indecorosa.Não deduza perda automática ou procedimento idêntico para todas as hipóteses quando a questão fornece apenas as causas de perda do mandato.

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.19- perderá o...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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