De acordo com o Código Tributário- Art 74- O pagamento poder...

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Q4325601
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325601 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 74- O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:
I- Em moeda corrente no País;
II- por cheque;
III- por vale postal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, art. 162, caput e inciso I, estabelece: "Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;". As três modalidades correspondem às afirmativas I, II e III, determinando o gabarito D.

Tema central: Modalidades de pagamento tributário
Análise das alternativas
A
Errada
Ao admitir apenas I e II, exclui o vale postal, embora essa modalidade esteja expressamente prevista no art. 162, I, do CTN. A afirmativa III também está correta.
B
Errada
Ao admitir apenas II e III, exclui a moeda corrente, expressamente prevista no art. 162, I, do CTN. A afirmativa I também está correta.
C
Errada
Ao admitir apenas I e III, exclui o cheque, expressamente previsto no art. 162, I, do CTN. A afirmativa II também está correta.
D
Certa
A alternativa D é correta por reunir as afirmativas I, II e III. A referência ao art. 74 não pôde ser validada, pois o diploma correspondente não foi identificado; o fundamento nacional confirmado e suficiente para sustentar a resposta é o art. 162, I, do CTN.
Pegadinha da questão
A expressão “apenas” torna incorretas as alternativas A, B e C: cada uma exclui uma modalidade de pagamento expressamente admitida pelo CTN.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte cada modalidade apresentada com a enumeração do art. 162, I, do CTN: moeda corrente, cheque e vale postal.
  • Nas alternativas com “apenas”, verifique qual modalidade foi excluída e se ela também possui previsão legal.
  • Não confunda o reconhecimento de uma modalidade de pagamento com questões sobre seus requisitos operacionais ou sobre o momento da extinção do crédito.

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Art. 162, Sistema Tributário Nacional

O pagamento é efetuado:

       I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

       II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

       § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

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