Questões de Concurso Público TJ-CE 2026 para Oficial de Justiça
Foram encontradas 60 questões
Q4239996
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em
Q4239997
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Benedito está no exercício de seu primeiro mandato como Prefeito do Município "X" e deseja se candidatar à reeleição em 2028.
Sua esposa, Margareth, disse que, se Benedito for reeleito, se candidatará, em 2030, à Governadora do Estado “XY", que abrange
o Município "X", sendo que ela é brasileira, eleitora, tem 35 anos de idade e é advogada. Nessas situações, considerando apenas
as informações fornecidas, Benedito
Q4239998
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Suponha que Violeta tenha impetrado mandado de segurança, perante o órgão competente, contra ato de Ministro de Estado, e
que a decisão tenha sido denegatória. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Violeta
Q4239999
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
Q4240000
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Fiorella nasceu na Itália enquanto seus pais, brasileiros, lá estavam a serviço do Brasil. Dez anos mais tarde, todos voltaram ao
Brasil e os pais de Fiorella se divorciaram, vindo sua mãe a se casar, no Brasil, com um italiano, que aqui era empresário, nascendo, dessa nova união, em território brasileiro, Giuseppe. Giuseppe, que já tem a cidadania italiana, quer viver na Itália e Fiorella
deseja, um dia, preenchidos os requisitos, tornar-se Governadora do Estado em que reside, no Brasil. Nessa situação, com base
apenas nas informações fornecidas, Giuseppe
Q4240001
Direito Ambiental
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Com relação ao meio ambiente, considere:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
III. São disponíveis as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Está correto o que se afirma em
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
III. São disponíveis as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Está correto o que se afirma em
Q4240002
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,
Q4240003
Legislação Federal
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as
disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de
Q4240004
Direito Administrativo
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato
administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de
atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas,
unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de
sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.
(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)
Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)
Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
Q4240005
Direito Administrativo
Em parcela de determinada área rural de larga extensão, compreendendo diversas propriedades privadas produtivas, foram
instaladas linhas de transmissão de energia de alta tensão por empresa concessionária de serviço público federal. Essas linhas
de transmissão ocuparam uma faixa de 100 metros de largura por cerca de 200 quilômetros de comprimento. Além da evidente
restrição aos direitos de uso e gozo dos imóveis rurais atingidos, restou comprovado que a implantação de tal empreendimento
público causou enormes prejuízos aos proprietários rurais, cabendo-lhes indenização pelos danos decorrentes da implantação do
referido empreendimento.
Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada
Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada
Q4240006
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018.
Q4240007
Legislação Federal
Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que
estabelece que
Q4240008
Direito Administrativo
Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter
essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade
dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de
Q4240009
Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa e à aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,
Q4240010
Direito Civil
Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:
Q4240011
Direito Civil
Considerando o quanto dispõe o Código Civil sobre a posse:
Q4240012
Direito Civil
Sobre o bem de família voluntário, segundo dispõe o Código Civil:
Q4240013
Direito Civil
José, no ano de 2025, ficou noivo de Belmira. Seus filhos, em que pese concordassem que o pai era plenamente capaz, desconfiavam da intenção de Belmira, uma vez que esta era pessoa de parcos recursos, contava com pouco mais de 30 anos e havia
conhecido seu genitor, que tinha 72 anos, há pouco mais de 6 meses. José, assim, premido pela raiva que sentia dos filhos por
se sentir desrespeitado e buscando garantir o futuro da esposa, celebrou com ela pacto antenupcial por escritura pública para a
fixação do regime da comunhão parcial de bens e, então, casaram-se. O conflito familiar foi intensificado quando José descobriu
que havia ganhado relevante prêmio na loteria, em concurso ocorrido meses após o casamento, e Belmira, ao saber da premiação,
pediu o divórcio e sua parte do prêmio, ainda que José tivesse custeado o jogo exclusivamente com valores de sua aposentadoria.
No caso narrado, considerando o quanto dispõe o Código Civil e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em
julgado com repercussão geral:
Q4240014
Direito Civil
Caio, domiciliado da cidade de Caucaia, contratou com Tício, domiciliado em Sobral, a compra de trinta álbuns de figurinhas da
copa do mundo, pela importância de R$ 2.400,00, uma vez que pretendia revendê-los em sua banca de revistas. Caio, inclusive,
já havia recebido valores de seus clientes para a reserva dos álbuns, que foram enviados por meio de transportadora. Caio pôde
confirmar que a entrega foi feita de forma correta. As partes, porém, divergiram alguns dias após a avença: Tício queria que o
valor fosse pago em espécie em Sobral, ao passo que Caio, em que pese concordasse que combinou o pagamento em espécie
em Sobral, entendia agora que este deveria se dar em Caucaia, pois alegava ter descoberto que seria seu direito. João, um primo
de Caio que também morava em Sobral, sabendo das contrariedades pelas quais passava seu primo, que já havia reunido a
quantia e pensava inclusive em depositá-la em juízo, resolveu ele mesmo adimplir o débito, certo de que poderá cobrar os valores
originalmente devidos pelo primo quando o visitar em Caucaia. Sobre os fatos, segundo o Código Civil:
Q4240015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em determinada ação de conhecimento, o juiz, ao analisar os pressupostos processuais, constatou a presença das condições da
ação e a regularidade da relação jurídica processual. No curso do processo, surgiu controvérsia acerca de questão prejudicial
externa, cuja resolução poderia influenciar diretamente o julgamento do mérito da demanda. Assim,
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