Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Q1645706
Direito Constitucional
Relativamente ao juiz de paz, a jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal entende que
Q1645707
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição da República
sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que
Q1645708
Direito Constitucional
O inciso XIII do art. 5° da Constituição da República dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer. Na hipótese de uma autoridade pública, nesta
condição, impedir a um dado estrangeiro o exercício de certo
ofício lícito, porque ainda não se encontra regulamentado o
ofício em questão, o indivíduo interessado poderá
Q1645709
Legislação Estadual
O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou
dos membros do respectivo órgão especial, poderá o
Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou
de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão
legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que
Q1645710
Direito Constitucional
O art. 60, § 4°, incisos I, II, III e IV, da Constituição
da República dispõe que não será objeto de deliberação a
proposta de emenda constitucional tendente a abolir “a
forma federativa de Estado”, “o voto direto, secreto,
universal e periódico”, “a separação dos Poderes” e “os
direitos e garantias individuais”. Segundo a jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal,
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