Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Q1645711
Direito Constitucional
Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que
Q1645712
Direito Constitucional
Em conformidade com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, sobre o Conselho Nacional de
Justiça − CNJ − e a disciplina constitucional pertinente,
Q1645713
Direito Constitucional
Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro
vigente, é correto afirmar que
Q1645714
Direito Constitucional
O Presidente da República solicitou e obteve delegação
para legislar sobre a criação e a extinção de órgãos
públicos pelo prazo de quatro meses. A seguir, foram
elaboradas e publicadas − nos três primeiros meses da
delegação − três leis delegadas, que criaram e extinguiram
órgãos públicos. Para cada uma delas, expediu-se um
decreto regulamentar. O Congresso Nacional, ainda dentro
do prazo da delegação, sustou as duas últimas leis
delegadas elaboradas pelo Presidente da República e
aprovou dois projetos de lei análogos, criando e extinguindo
os mesmos órgãos públicos. Ademais, o Congresso sustou
a regulamentação da primeira lei delegada, ao argumento
de que a regulamentação adotada, não obstante fosse
legal, não seria a melhor. No contexto narrado,
Q1645715
Direito Constitucional
Sobre a repartição constitucional de competências entre
os entes federados, é correto afirmar que