O Presidente da República editou medida provisória, em
30 de setembro de 2007, instituindo tributo da espécie
taxa em favor da União. A medida especificou o dia 1° de
janeiro de 2008 como o início da exigibilidade da taxa. Em
fevereiro de 2008, o Congresso Nacional rejeitou a medida
e não editou decreto legislativo sobre o assunto no prazo
de até sessenta dias após a rejeição. Neste caso,

Question

O Presidente da República editou medida provisória, em
30 de setembro de 2007, instituindo tributo da espécie
taxa em favor da União. A medida especificou o dia 1° de
janeiro de 2008 como o início da exigibilidade da taxa. Em
fevereiro de 2008, o Congresso Nacional rejeitou a medida
e não editou decreto legislativo sobre o assunto no prazo
de até sessenta dias após a rejeição. Neste caso, Alternativa A: o Presidente da República pode editar, ainda em
2008, uma nova medida provisória, idêntica à que foi
rejeitada, uma vez que a edição desta última se deu
na sessão legislativa anterior. Ou Alternativa B: a taxa cujo fato gerador se realizou no período de
exigibilidade, mas que não foi recolhida no momento
oportuno, pode e deve ser objeto de inscrição em
dívida ativa e de execução fiscal, providências essas
que podem e devem ser tomadas, inclusive após a
rejeição da medida. Ou Alternativa C: em razão da rejeição parlamentar da medida
provisória, a União deverá providenciar a restituição
dos valores arrecadados no momento oportuno e
dentro do período de exigibilidade. Ou Alternativa D: a exigência da taxa é inconstitucional porque medida
provisória que institui ou que majora tributo, exceto
os regulatórios e os extraordinários de guerra, só
produz efeitos no exercício financeiro seguinte se
vier a ser convertida em lei até o último dia daquele
em que foi editada. Ou Alternativa E: em razão da anterioridade que deve observar (a
comum, não a “nonagesimal”), a medida provisória
não cumpre o requisito constitucional de urgência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a taxa cujo fato gerador se realizou no período de
exigibilidade, mas que não foi recolhida no momento
oportuno, pode e deve ser objeto de inscrição em
dívida ativa e de execução fiscal, providências essas
que podem e devem ser tomadas, inclusive após a
rejeição da medida. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 62, § 11, dispõe: “§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.” Como não houve decreto legislativo nesse prazo, os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de exigibilidade permanecem sujeitos à cobrança, inclusive após a rejeição, sustentando a alternativa B.Tema central: Preservação das relações jurídicas tributáriasAnálise das alternativasAErradaA Constituição Federal, art. 62, § 10, estabelece: “§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.” A sessão legislativa relevante é aquela em que ocorreu a rejeição, em 2008, e não aquela da edição original, em 2007. Portanto, a edição no ano anterior não autoriza a reedição na mesma sessão legislativa da rejeição.BCertaA inscrição em dívida ativa e a execução fiscal dependem da constituição regular do crédito, do esgotamento do prazo de pagamento e da observância dos requisitos legais de inscrição e cobrança, conforme o art. 201 do CTN e o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Não se trata de inscrição ou execução automática.CErradaO art. 62, § 11, da Constituição Federal conserva a disciplina das relações jurídicas constituídas durante a vigência da medida quando não houver decreto legislativo no prazo de sessenta dias. Por isso, a rejeição não transforma automaticamente os pagamentos realizados no período de exigibilidade em indébito nem impõe sua restituição.DErradaA Constituição Federal, art. 62, § 2º, dispõe: “§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.” A alternativa troca indevidamente “impostos” por “tributo”: a condição de conversão até o encerramento do exercício não abrange a taxa.EErradaA taxa observa tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal, previstas na Constituição Federal, art. 150, III, b e c: “III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. Além disso, a urgência exigida pelo art. 62, caput, refere-se à edição da medida provisória; a postergação constitucional da cobrança não demonstra, por si só, sua ausência. Admitida a publicação em 30 de setembro de 2007, a exigibilidade em 1º de janeiro de 2008 respeita ambas as anterioridades. Essa conclusão temporal pressupõe a publicação naquela data, pois o enunciado informa expressamente apenas a edição.Pegadinha da questãoConfundir a rejeição da medida provisória com a extinção das obrigações anteriores: a omissão legislativa por sessenta dias conserva essas relações, mas não mantém a medida em vigor nem autoriza tributação de fatos geradores posteriores à rejeição. As alternativas também confundem a sessão legislativa da edição com a da rejeição e estendem às taxas uma condição constitucional específica dos impostos.Dica para questões semelhantesApós a rejeição de medida provisória, verifique se houve decreto legislativo nos sessenta dias seguintes: sua ausência preserva as relações constituídas durante a vigência.Separe a conservação da obrigação tributária dos requisitos para cobrá-la: constituição regular do crédito, prazo de pagamento e inscrição em dívida ativa continuam necessários.Na aplicação do art. 62, § 2º, identifique a espécie tributária: a condição de conversão até o fim do exercício refere-se a impostos, não a taxas.Para a vedação de reedição, considere a sessão legislativa da rejeição; para a anterioridade, considere a data de publicação, não apenas a de edição.

O Presidente da República editou medida provisória, em 30 d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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