Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Q1645726
Direito Administrativo
Pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
interesse público previamente definidas em lei e que se
qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a
celebração de termos de parceria visando à execução
dessas atividades são legalmente definidas como
Q1645727
Direito Administrativo
Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é
correto afirmar que
Q1645728
Direito Administrativo
Se o edital de licitação para a contratação de
concessionário de serviço público previr a inversão da
ordem das fases de habilitação e julgamento,
Q1645729
Direito Administrativo
O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por
parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade
de
Q1645730
Direito Administrativo
Se, no curso de processo administrativo, o interessado que requereu sua instauração desistir do requerimento, o processo
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