Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre...

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o

previsto no art. 167, § 3º; - o dispositivo não menciona créditos extraordinários

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao

Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência

privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação

sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS É PERMITIDO, POIS TEM CARÁCTER DE URGÊNCIA.

Segundo o SENADO FEDERAL:

Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro (ver verbete).

Fonte: Agência Senado

Sobre a letra B

b) é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão-somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 167.  § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

As leis delegadas não poderão tratar das seguintes matérias:

(i) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional

(ii) atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

(iii) matéria reservada à lei complementar

(iv) legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros

(v) legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais

(vi) legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos

Vale lembrar o seguinte:

Não pode ser objeto de Lei delegada e de Medidas provisórias:

Art. 68, § 1º Não serão objeto de delegação (....) :

III. legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos

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Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:   

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; 

"A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.(Medida provisória)"

Crédito extraordinário pode ser aberto por meio de MP e a exigência é para que seja para atender despesas imprevisíveis e urgentes, independente da causa da imprevisibilidade e urgência.

Gabarito: E)

a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.

Hoje não!!!!! B)

GABARITO LETRA E

A) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

B) é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão-somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C) são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas não decorra aumento de despesa.

D) leis de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E) a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.

Questão esdrúxula porque a lei delegada é para o PRESIDENTE, sendo que essa competência já é dele para a iniciativa