O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que s...
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Q1645709
Legislação Estadual
O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou
dos membros do respectivo órgão especial, poderá o
Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou
de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão
legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.