Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em
conformidade com a jurisprudência majoritária do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Question

Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em
conformidade com a jurisprudência majoritária do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Alternativa A: apenas no caso de contratos o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou
Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo,
a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de
licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade. Ou Alternativa B: a eles é dado manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia sobre que vier a proferir decisão
definitiva. Ou Alternativa C: os Estados-membros podem criar Tribunais de
Contas Municipais, a exemplo do que fez o Estado
de São Paulo. Ou Alternativa D: podem determinar a quebra do sigilo bancário de
dados constantes do Banco Central do Brasil. Ou Alternativa E: o processo de representação submetido a Tribunal
de Contas, fundado em invalidade de contrato
administrativo, por sua própria natureza preparatória,
não enseja a observância das garantias do devido
processo legal e do contraditório e ampla defesa.

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Alternativa [A] apenas no caso de contratos o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou
Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo,
a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de
licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 71, § 1º, dispõe: “§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.” Já o art. 71, X, prevê: “X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;”. Como a alternativa A trata da sustação de licitações, dispensa e inexigibilidade, e não de contrato já celebrado, aplica-se a competência dos Tribunais de Contas, tornando-a correta.Tema central: Competência para sustaçãoAnálise das alternativasACertaNa ADI 3.715/TO, o STF considerou inconstitucional estender à Assembleia Legislativa a reserva de sustação para abranger licitações, dispensas e inexigibilidades, conforme o modelo federal aplicado aos Estados pelo art. 75. A distinção não significa que o Tribunal de Contas jamais possa decidir sobre contratos: o art. 71, § 2º, prevê sua atuação quando Congresso Nacional ou Poder Executivo não efetivarem as medidas cabíveis no prazo de noventa dias.BErradaA alternativa atribui uma faculdade genérica de manter o sigilo após a decisão definitiva, rejeitada pelo STF no MS 24.405/DF. Não se deve, porém, concluir que todo sigilo nessa fase seja proibido: a Lei 8.443/1992, art. 55, § 3º, incluído pela Lei 13.866/2019, estabelece: “Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” A exceção depende dessa imprescindibilidade, requisito que a alternativa omite.CErradaO exemplo utilizado é juridicamente falso: conforme o STF nas ADIs 346 e 4.776, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo integra a estrutura municipal e foi criado pela Lei Municipal 7.213/1968, antes da Constituição de 1988. Não é exemplo de órgão criado pelo Estado. A Constituição Federal, art. 31, § 4º, dispõe: “§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” A preservação do órgão paulistano não autoriza novas criações municipais. Como a data da prova não foi informada, deve-se distinguir esse fundamento da alteração posterior registrada na base: a Constituição Federal, art. 75, caput, na redação da EC 139/2026, estabelece: “Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.”DErradaNo MS 22.801/DF, o STF afirmou que o TCU não tem competência para decretar quebra de sigilo bancário nem exigir acesso irrestrito às informações protegidas constantes do Sisbacen. A competência fiscalizatória não confere esse poder. Isso não impede o acesso a informações de operações financiadas com recursos públicos: conforme o MS 33.340/DF, esse acesso decorre do controle da aplicação desses recursos e não se confunde com competência geral para quebrar sigilo bancário.EErradaA alegada natureza preparatória não afasta as garantias processuais. A Constituição Federal, art. 5º, LV, dispõe: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. No MS 23.550/DF, o STF exigiu ciência dos interessados, inclusive do particular contratado, e oportunidade de defesa antes da decisão em representação fundada na invalidade de contrato administrativo. A possibilidade de recurso posterior não supre a ausência dessa defesa prévia.Pegadinha da questãoConfundir os atos de licitação, dispensa e inexigibilidade com o contrato já celebrado, estendendo indevidamente a eles a reserva de sustação diretamente pelo Legislativo.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o objeto da sustação: contrato ou ato pré-contratual. A reserva do art. 71, § 1º, recai sobre o contrato.Não transforme a competência legislativa sobre contratos em exclusividade absoluta: o art. 71, § 2º, prevê atuação do Tribunal de Contas após a inércia qualificada de noventa dias.Diferencie Tribunal de Contas do Município, de natureza municipal, de Tribunal de Contas dos Municípios, de natureza estadual; a existência de órgão anterior à Constituição não autoriza novas criações.Separe poder de fiscalização de poder de quebra de sigilo e verifique se houve oportunidade de defesa antes da decisão: acesso a dados sobre recursos públicos e recurso posterior não eliminam essas distinções.

Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conf...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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