Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em
conformidade com a jurisprudência majoritária do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Question

Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em
conformidade com a jurisprudência majoritária do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Alternativa A: apenas no caso de contratos o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou
Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo,
a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de
licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade. Ou Alternativa B: a eles é dado manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia sobre que vier a proferir decisão
definitiva. Ou Alternativa C: os Estados-membros podem criar Tribunais de
Contas Municipais, a exemplo do que fez o Estado
de São Paulo. Ou Alternativa D: podem determinar a quebra do sigilo bancário de
dados constantes do Banco Central do Brasil. Ou Alternativa E: o processo de representação submetido a Tribunal
de Contas, fundado em invalidade de contrato
administrativo, por sua própria natureza preparatória,
não enseja a observância das garantias do devido
processo legal e do contraditório e ampla defesa.

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Alternativa [A] apenas no caso de contratos o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou
Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo,
a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de
licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 71, § 1º, dispõe: “No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.” Como a alternativa A trata de licitações, dispensas e inexigibilidades, essa reserva não as abrange, o que sustenta o gabarito.Tema central: Competências dos Tribunais de ContasAnálise das alternativasACertaA alternativa A distingue corretamente a sustação contratual da sustação de atos e procedimentos de contratação. A Constituição Federal, art. 71, X, atribui ao Tribunal de Contas competência para “sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;”. Na ADI 3.715, o STF considerou inconstitucional transferir à Assembleia Legislativa a sustação de licitações, dispensas e inexigibilidades, pois a reserva legislativa limita-se aos contratos. A aplicação aos Estados decorre da Constituição Federal, art. 75: “as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal”. A atuação legislativa em matéria contratual é inicial, não absolutamente exclusiva: o art. 71, § 2º, prevê decisão pelo Tribunal se o Legislativo ou o Executivo não efetivar as medidas cabíveis em noventa dias.BErradaO STF, no MS 24.405, declarou incidentalmente inconstitucional a autorização para manter ou não o sigilo sobre o objeto e a autoria da denúncia após decisão definitiva. A execução dessa autorização foi suspensa pela Resolução do Senado Federal 16/2006. Portanto, a alternativa atribui aos Tribunais de Contas uma faculdade que não subsiste validamente.CErradaO exemplo de São Paulo é juridicamente incorreto: segundo as ADIs 346 e 4.776, seu Tribunal de Contas do Município pertence à esfera municipal, foi criado pela Lei Municipal 7.213/1968 e foi preservado pela Constituição de 1988; não resulta de criação estadual de Tribunal de Contas dos Municípios. A Constituição Federal, art. 31, § 4º, estabelece: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” Como a data da prova não foi informada, é necessário distinguir a jurisprudência histórica que admitia órgãos estaduais de contas dos municípios da vedação a novas criações ou instalações indicada na base após a EC 139/2026. A falsidade do exemplo paulistano basta para excluir C em ambos os recortes temporais.DErradaNo MS 22.801, o STF assentou que a LC 105/2001 não conferiu ao TCU competência para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central. A atribuição de fiscalização financeira não autoriza ampliar interpretativamente essa competência. Logo, o poder afirmado pela alternativa não decorre das atribuições dos Tribunais de Contas.EErradaA Constituição Federal, art. 5º, LV, dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. Conforme a Súmula Vinculante 3, essas garantias devem ser asseguradas nos processos perante o TCU quando a decisão puder anular ou revogar ato administrativo favorável ao interessado. A representação fundada em invalidade contratual pode atingir a situação jurídica do contratado; qualificá-la como preparatória não autoriza excluir genericamente as garantias processuais. A exceção referente à concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não abrange contratos administrativos.Pegadinha da questãoConfundir contrato já celebrado com licitação ou ato de dispensa e inexigibilidade, estendendo indevidamente a estes a reserva de sustação inicial pelo Legislativo. Também é enganoso tratar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo como exemplo de órgão criado pelo Estado.Dica para questões semelhantesIdentifique o objeto da sustação: contratos seguem o regime especial do art. 71, § 1º; atos e procedimentos de contratação não estão abrangidos por essa reserva legislativa.Não transforme a atuação inicial do Legislativo em exclusividade absoluta: verifique a previsão de decisão pelo Tribunal após a inércia de noventa dias, conforme o art. 71, § 2º.Diferencie órgão municipal de contas de órgão estadual que fiscaliza municípios e confira o recorte temporal das regras sobre criação.Quando a decisão puder desfazer ato favorável ao interessado, examine contraditório e ampla defesa; a denominação de procedimento preparatório não afasta essas garantias.

Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conf...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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