Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre...
Gabarito: B
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
*(Por aplicação do princípio da simetria, o disposto se aplica aos chefes dos poderes executivo estadual e municipal.)
Direitos CF 88
Em vermelho = erro
Azul = maneira correta (a meu ver)
Erros comentem!
A) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.
(tem casos que são acessíveis na forma da lei)
B) compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
C) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
(A lei não existe e usa-se Mandado de Injunção para garantir esse direito)
D) é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Nada de vincular $)
E) as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.
(só efetivo)
GABARITO: B)
Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para [email protected] ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.
Literalidade do Art 84 - VI-a) / CF.
importante lembrar que "Privativamente" é uma função que pode ser delegado. Como vemos no parágrafo único desse mesmo artigo.
Já quando se fala em "exclusivamente" não pode ser delegada.
para alguém que possa ter dúvidas na redação da questão.
Gabarito: Letra B
sobre a letra c:
ERRADA: o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
PQ...
"o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; "
Passei batido pelo "chefe do RESPECTIVO poder executivo". Pensei q estavam falando apenas do presidente= federal.
Art. 37. CF. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
PARA REVISAR:
Art.84
O Presidente da República poderá DELEGAR aos:
- Ministros de Estado
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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Q867355
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de prover cargos públicos federais, na forma da lei.
CERTO
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Q855285
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para a concessão de indulto e para a comutação de penas.
CERTO
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.
O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.
ERRADO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
Direito de greve é lei específica (que até hj não foi editada).
sobre o item c
Art. 37. CF. VII
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (não fala lei complementar)
GABARITO: B
A os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros. (ERRADO). Nos termos do artigo 37, I CF, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros.
B compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.(CERTO) Nesta hipótese, aplica-se o princípio da simetria ao disposto no artigo 84, VI CF, que atribui ao Presidente da República a competência para dispor do referido decreto autônomo. Logo, a mesma competência será também atribuída ao Governador dos Estados ou DF e ao Prefeito.
C o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral. (ERRADO) O artigo 37, VII CF configura norma de eficácia limitada, logo dependerá de lei específica que defina os termos e limites. Entretanto, a referida lei ainda não foi editada, de modo que será possível o exercício de greve pelo servidor nos moldes da iniciativa privada. O erro da assertiva encontra-se na "lei complementar específica", pois a CF menciona apenas "lei específica".
D é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (ERRADO) O artigo 37, XIII veda expressamente a vinculação e equiparação.
E as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo. (ERRADO) O artigo 37, V determina que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Espero ter ajudado. Bons estudos e fé :)
FUNÇÃO DE CONFIANÇA SOMENTE POR SERVIDOR EFETIVO!!!!! não acredito que errei isso
A questão é absurda, pois fala "segundo a jurisprudência do STF" quando na verdade cobra o que consta da letra fria da constituição, fazendo um trocadilho com Lei específica e lei complementar específica, na letra C
É pra ferrar com a vida do concurseiro esse tipo de questão :S
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