Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que

Prazo para vetar: 15 dias ÚTEIS, contados da data do recebimento

A Constituição prevê a SANÇÃO TÁCITA e não veto tácito

Existindo veto, este será, necessariamente apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, dentro de 30 dias a conta de seu recebimento. Pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos deputados e senadores, em votação ostensiva (votação pública, ou seja, voto "aberto") o veto poderá ser rejeitado, produzindo os mesmos efeitos que a sanção.

Gabarito: letra "b)"

Art. 66 da CF:

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio  do Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

O que existe é sansão tácita.

É um bom exemplo do silêncio qualificado ( Direito administrativo )

Art. 66, § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

artigo 66, parágrafo segundo da CF==="o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea"

parágrafo terceiro==="decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Presidente da República importará ssanção".

Se o veto DEVE ser fundamentado, sob pena de sanção , logo não existe veto tácito.

A Sanção é tácita

ATENÇÃO - VALE A PENA FRISAR - REJEIÇÃO DO VETO:

*Pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;

*Dentro de 30 dias após a comunicação do veto;

*Em sessão conjunta e votação aberta;

*Após ser apreciado segue para promulgação em 48 horas pelo Presidente;

*Produz efeitos Ex Nunc.

Não existe veto tácito, ou seja, será sempre expresso e motivado;