Questões Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Procurador Municipal

Q4342073

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342073 Direito Sanitário

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "X" publicou edital para a permissão de serviço público de transporte coletivo urbano. Um cidadão ajuizou Ação Popular apontando duas supostas irregularidades: a) a presença de cláusula contratual prevendo reajuste tarifário periódico vinculado à variação de insumos; e b) a ausência de parecer jurídico formal da Procuradoria Geral do Município especificamente sobre a fase de habilitação técnica dos licitantes, descumprindo previsão de lei municipal local.

Paralelamente, o Município foi citado em uma Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Estadual, na qual se pleiteia a entrega imediata de medicamento de elevado custo não constante nas listas do Sistema Único de Saúde (Rename/Ranam) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), destinado a um munícipe em estado grave.

Na qualidade de Procurador do Município, encarregado de confeccionar as peças de defesa da edilidade e com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a CORRETA tese de defesa.

A

Na Ação Popular, a ausência de parecer jurídico específico na fase interlocutória de habilitação contamina todo o certame com nulidade absoluta e insanável, devendo o Procurador do Município acolher a tese autoral e anular de ofício a licitação.

B

Na Ação Civil Pública, em se tratando de fármaco não incorporado ao SUS (Rename/Ranam), a petição do Procurador deve arguir a necessidade de inclusão da União na lide e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do Tema 1.234/STF, associada à tese de vedação do fornecimento de remédio sem registro na ANVISA (Tema 500/STF).

C

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos possui proteção constitucional; contudo, na Ação Civil Pública de saúde, o Tema 793/STF autoriza o direcionamento e o custeio exclusivo da demanda em face do Município, independentemente do registro do remédio na ANVISA.

D

A previsão de reajuste tarifário periódico subordina o poder de alteração unilateral do contrato à concordância expressa da empresa delegatária, sob pena de violação do ato jurídico perfeito e do equilíbrio econômico-financeiro.

E

A concessão e a permissão de transporte público possuem a mesma natureza jurídica de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo que a cláusula de reajuste tarifário é nula por caracterizar transação contratual ilícita com o ente concedente.

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Q4342074

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342074 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A Prefeitura Municipal do Município "Y" estruturou um projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a ampliação, modernização e operação da rede de iluminação pública e eficientização energética dos prédios municipais. O valor total estimado do contrato é de R$ 40.000.000,00, com prazo de vigência ajustado em 20 anos. O edital prevê que a remuneração do parceiro privado dar-se-á integralmente mediante contraprestação pecuniária mensal paga pelo Município, condicionada ao cumprimento de metas de desempenho e disponibilidade da infraestrutura, sem qualquer cobrança de tarifa dos usuários finais.

Em face da iminente publicação do instrumento convocatório, a Procuradoria-Geral do Município é provocada pela Coordenadoria de Projetos Estratégicos para exarar parecer jurídico conclusivo sobre a modelagem pretendida e os requisitos exigidos pela Lei nº 11.079/2004.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na legislação regente (Lei nº 11.079/2004 e alterações) e na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

A modelagem adotada configura concessão patrocinada, sendo indispensável a cobrança de tarifa dos usuários para caracterizar a parceria público-privada, razão pela qual a ausência de cobrança tarifária invalida o projeto por vício de objeto.

B

Sendo o valor do contrato superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos, o Município fica dispensado de constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE) e de incluir a despesa no Plano Plurianual (PPA), bastando a previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Tratando-se de concessão administrativa na qual o Município é o usuário indireto, o pagamento da contraprestação pública fica liberado no ato da assinatura do contrato, sendo vedado subordinar ou condicionar a remuneração à efetiva disponibilização do serviço ou ao cumprimento de metas.

D

A repartição objetiva de riscos no contrato de parceria público-privada impede que o parceiro privado assuma riscos vinculados a caso fortuito, força maior ou álea econômica extraordinária, devendo estes ficar sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

E

A modelagem descrita enquadra-se como concessão administrativa e atende aos limites legais de valor e prazo da Lei nº 11.079/2004; contudo, a contraprestação pública deve obrigatoriamente ser precedida da efetiva disponibilização do serviço, admitindo-se pagamento proporcional por parcela fruível do objeto contratado.

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Q4342075

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342075 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "Z" pretende implantar um sistema inovador e integrado de gestão inteligente de trânsito, que envolve o uso de inteligência artificial para monitoramento em tempo real, semáforos adaptativos e processamento automatizado de dados de tráfego. Por se tratar de solução de alta complexidade tecnológica, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana constatou que a Administração não possui capacidade técnica para definir isoladamente as especificações e alternativas técnicas mais adequadas ao mercado. Diante do impasse, o Secretário consultou a Procuradoria-Geral do Município sobre a viabilidade de adotar a modalidade Diálogo Competitivo (art. 28, V, e art. 32 da Lei nº 14.133/2021).

Na condição de Procurador do Município, responsável por exarar parecer jurídico fundamentado quanto aos requisitos legais, ao procedimento e à condução do Diálogo Competitivo, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A condução da fase de diálogos com os licitantes pré-selecionados pode ser realizada por comissão especial de contratação composta por servidores efetivos ou por um único agente de contratação individual, a critério discricionário do Chefe do Poder Executivo.

B

Encerrada a fase de diálogos sem a identificação da solução ou do conjunto de soluções aptas a atender às necessidades municipais, a Administração é obrigada a adjudicar o objeto ao licitante que tiver apresentado a proposta comercial inicial de menor impacto orçamentário.

C

Declarada encerrada a fase de diálogos, a Administração deverá abrir a fase de competição convocando os licitantes a apresentarem suas propostas finais, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, vedada qualquer alteração das especificações fixadas durante os diálogos.

D

Na fase de diálogos, a Administração Municipal pode divulgar aos demais concorrentes as soluções propostas ou as informações sigilosas oferecidas por um licitante, independentemente de sua concordância, para garantir a isonomia e a transparência do certame.

E

O Diálogo Competitivo é cabível quando a Administração necessita de inovação tecnológica ou quando não é capaz de ter suas necessidades satisfeitas sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, exigindo-se edital com prazo mínimo de apresentação de candidatura de 25 (vinte e cinco) dias úteis.

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Q4342076

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342076 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um período de fortes chuvas de verão, um trecho da malha viária urbana do Município "W" apresentou um grande buraco em razão da omissão da Secretaria Municipal de Obras na manutenção preventiva e na devida sinalização da pista. Um veículo particular caiu no buraco, resultando em severos danos materiais ao automóvel e ferimentos graves ao motorista. Diante do ocorrido, o motorista ajuizou Ação Indenizatória contra o Município e, cumulativamente, contra o servidor público concursado responsável pela fiscalização do trecho viário.

Paralelamente, a Corregedoria Municipal instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do referido servidor para apurar eventual falta funcional culposa. Ao término do PAD, o servidor foi absolvido no âmbito administrativo por insuficiência de provas. Contudo, em ação penal conexa instaurada pelo Ministério Público, o servidor foi absolvido por sentença judicial transitada em julgado que reconheceu categoricamente a inexistência do fato.

Na qualidade de Procurador do Município responsável por elaborar a contestação na Ação Indenizatória e orientar o setor de Recursos Humanos quanto aos reflexos da decisão judicial no âmbito administrativo, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição do servidor na esfera penal com base no reconhecimento categórico da inexistência do fato não possui o condão de vincular a esfera administrativa, mantendo-se hígida a autonomia das instâncias para fins de aplicação de sanções disciplinares ou de ressarcimento ao erário em regresso.

B

No tocante aos danos causados ao motorista, a responsabilidade civil do Município por omissão estatal na manutenção de vias públicas é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa anônima ou falta do serviço (faute du service); contudo, a inclusão do servidor no polo passivo em litisconsórcio direto com o Município é admitida pelo STF sob o fundamento da economia processual.

C

Na hipótese de o Município ser condenado a indenizar o motorista, o direito de regresso contra o servidor público prescreve no prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir da data do evento danoso (data do acidente), independentemente da data do trânsito em julgado da decisão indenizatória.

D

Em razão da teoria do risco integral aplicada à responsabilidade civil do Estado no Brasil, o Município responde objetivamente por todos os danos decorrentes de omissões materiais em vias públicas, não se admitindo as excludentes de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

E

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 940 de Repercussão Geral, firmou a tese da dupla garantia, segundo a qual a ação indenizatória por danos causados por agente público no exercício da função deve ser ajuizada exclusivamente em face do ente público, sendo vedado o ajuizamento direto ou em litisconsórcio passivo contra o servidor.

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Q4342077

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342077 Legislação Federal

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um jornalista cidadão protocolou pedido de acesso à informação perante a Ouvidoria do Município "M", solicitando a cópia integral das folhas de ponto individualizadas dos servidores públicos municipais da Secretaria de Obras dos últimos 5 anos, contendo CPF e endereço residencial dos agentes, além do acesso à íntegra de um relatório de auditoria interna encerrado no mês anterior sobre suposta fraude em contratos de pavimentação. O Secretário de Administração indeferiu integralmente o pedido sob dois fundamentos: 1) os dados das folhas de ponto envolvem informações pessoais e sigilo do servidor; e 2) o relatório de auditoria interna foi classificado como sigiloso pela própria autoridade competente pelo prazo de 30 anos por tratar de apuração de condutas ilícitas.

Inconformado, o requerente interpôs recurso administrativo dirigido ao Prefeito Municipal. A Procuradoria-Geral do Município foi provocada a emitir parecer jurídico orientando a decisão da autoridade superior.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

Diante do indeferimento do pedido pela autoridade administrativa em primeira instância, a única via recursal cabível segundo a Lei nº 12.527/2011 é a provocação do Poder Judiciário por meio de Mandado de Segurança, sendo nulo eventual recurso administrativo dirigido ao Chefe do Executivo Municipal.

B

O indeferimento total foi correto quanto ao relatório de auditoria, uma vez que o Prefeito Municipal detém competência para classificar qualquer documento administrativo na categoria de ultrassecreto pelo prazo de até 30 (trinta) anos, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais de risco à segurança da sociedade ou do Estado.

C

O pedido referente às folhas de ponto deve ser parcialmente deferido: a frequência e o cumprimento de jornada dos servidores constituem dados de interesse público e transparência ativa/passiva, devendo o Município franquear o acesso após a descaracterização ou ocultação de informações pessoais sensíveis/privadas, tais como CPF e endereço residencial.

D

Por envolver remuneração e dados de controle funcional, a folha de frequência dos servidores públicos deve ser integralmente disponibilizada ao requerente sem qualquer tipo de filtro ou ocultação de dados, visto que o direito fundamental de acesso à informação prevalece de forma absoluta sobre a proteção da intimidade e da vida privada.

E

A negativa de acesso ao relatório de auditoria interna finalizado é legítima enquanto não transcorrer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para eventual ajuizamento de ação de improbidade ou aplicação de sanção disciplinar, sob pena de violação do princípio da eficiência.

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Q4342078

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342078 Direito Tributário

Durante fiscalização realizada em estabelecimento comercial do Município de Matinhos - PR, foi constatada a prática de uma infração administrativa. A autoridade pretende cobrar determinado valor em dinheiro, instituído por lei, em razão da própria infração. Considerando o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
(__) A prestação que constitua sanção de ato ilícito pode ser enquadrada como tributo quando destinada ao custeio de atividade administrativa.
(__) A cobrança tributária deve decorrer de atividade administrativa vinculada.
(__) O caráter compulsório da prestação é compatível com a natureza tributária.

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q4342079

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342079 Direito Tributário

O Município de Matinhos - PR pretende instituir taxa pela coleta domiciliar de resíduos sólidos. O serviço é disponibilizado aos imóveis cadastrados, ainda que determinado contribuinte não o utilize efetivamente. Considerando as regras do Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A utilização potencial de serviço público específico e divisível pode constituir fato gerador de taxa.
(__) A mera disponibilização do serviço, sem qualquer possibilidade de utilização pelo contribuinte, é suficiente para caracterizar a taxa.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
(__) Serviço público geral e indivisível pode ser remunerado por taxa, independentemente de sua natureza.

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, F.

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Q4342080

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342080 Direito Tributário

Em consulta à Procuradoria, o Município de Matinhos - PR pretende verificar quais limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser observadas na instituição ou majoração de tributos. Considerando o texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
(__) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
(__) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
(__) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, V

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Q4342081

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342081 Direito Tributário

Uma empresa do Município de Matinhos - PR possui crédito tributário constituído, mas obteve parcelamento regularmente concedido pela Administração. Antes disso, apresentou recurso administrativo contra o lançamento. Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(__) As reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigibilidade.
(__) O parcelamento extingue definitivamente o crédito tributário desde sua concessão.

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, V.

E

V, V, V, F.

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Q4342082

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342082 Direito Tributário

Antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado a determinada infração, um contribuinte compareceu à repartição fazendária municipal, reconheceu a infração e efetuou o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considerando o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A denúncia espontânea pode excluir a responsabilidade pela infração quando apresentada antes do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
(__) O simples reconhecimento da infração, sem o pagamento exigido pela legislação, produz necessariamente os efeitos da denúncia espontânea.
(__) A denúncia espontânea está relacionada à responsabilidade por infrações tributárias.
(__) A denúncia espontânea apresentada depois de iniciado procedimento fiscalizatório relacionado à infração conserva automaticamente os mesmos efeitos.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q4342083

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342083 Direito Tributário

Uma empresa recebeu isenção de determinado tributo municipal, mas continua obrigada a prestar informações fiscais e emitir documentos exigidos pela legislação. Em razão disso, a Administração analisa a existência e os efeitos das obrigações principal e acessória. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.
II. A isenção do tributo principal elimina necessariamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao contribuinte.
III. A inobservância da obrigação acessória pode gerar obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4342084

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342084 Direito Tributário

O Município pretende celebrar convênio com outro ente público para que determinadas funções de arrecadação e fiscalização de tributos municipais sejam executadas por este último. O gestor afirma que isso significaria transferência da competência tributária. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A competência tributária é indelegável.
II. As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público, sem que isso represente transferência da competência tributária.
III. O cometimento a pessoa jurídica de direito privado do encargo de arrecadar tributos constitui, por si só, delegação da competência tributária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q4342085

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342085 Direito Tributário

Uma entidade religiosa possui imóvel utilizado em suas atividades essenciais e questiona a cobrança de imposto municipal. Em consulta, também se discute se a imunidade constitucional alcançaria automaticamente taxas. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A Constituição veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, observados os termos constitucionais.
II. A imunidade tributária dos templos é uma hipótese de imunidade relativa a impostos.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos estende-se automaticamente às taxas e às contribuições de melhoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4342086

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342086 Direito Tributário

Dois coproprietários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador de determinado tributo municipal. Um deles sustenta que o Fisco deve primeiro cobrar a dívida do outro antes de exigir qualquer parcela de sua responsabilidade. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente obrigadas.
II. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco deve primeiro cobrar o devedor economicamente mais capaz.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4342087

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342087 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida em Matinhos - PR escolheu endereço diverso como seu domicílio tributário. A autoridade fiscal verificou que a escolha dificulta a fiscalização e pretende recusá-la. Diante desse contexto, considere as assertivas a seguir.

I. O contribuinte pode eleger, em regra, seu domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. A recusa do domicílio eleito depende necessariamente de prévia autorização judicial.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4342088

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342088 Direito Tributário

Ao elaborar a previsão de receitas do Município de Matinhos - PR, o setor financeiro verificou que o Estado estima arrecadar R$ 40 milhões de ICMS no período. O Município pretende estimar, para fins de planejamento, a parcela constitucionalmente pertencente aos Municípios. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município poderá considerar R$ 20 milhões, correspondentes a 50% da arrecadação estadual.

B

O Município não poderá considerar qualquer parcela, pois o ICMS é imposto de competência estadual.

C

O Município poderá considerar a totalidade do ICMS arrecadado em seu território.

D

O Município poderá considerar R$ 10 milhões, correspondentes a 25% do produto da arrecadação do ICMS.

E

O Município poderá considerar R$ 8 milhões, correspondentes a 20% do produto da arrecadação do ICMS.

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Q4342089

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342089 Direito Tributário

A empresa Alfa adquiriu o estabelecimento comercial de Beta e continuou a exploração da mesma atividade. Beta, porém, permaneceu explorando atividade econômica em outro ramo dentro do período previsto no Código Tributário Nacional. A Fazenda Pública pretende responsabilizar Alfa pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição. Considerando o CTN, assinale a alternativa CORRETA.

A

Alfa responde subsidiariamente com Beta, porque a alienante prosseguiu na exploração de atividade econômica dentro do prazo legal.

B

Alfa somente responde se houver autorização expressa da Fazenda Pública.

C

Alfa responde integralmente, independentemente de Beta continuar qualquer atividade econômica.

D

Alfa não responde por tributos anteriores à aquisição, pois não participou dos respectivos fatos geradores.

E

Alfa responde exclusivamente pelas penalidades, e não pelos tributos relativos ao estabelecimento.

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Q4342090

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342090 Direito Tributário

Um contribuinte de Matinhos - PR percebeu que, por erro na apuração da base de cálculo, recolheu determinado tributo em valor superior ao efetivamente devido. Ele pretende obter a restituição administrativa do montante pago a maior. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A restituição somente é cabível quando o pagamento tiver ocorrido por força de decisão judicial posteriormente reformada.

B

O direito à restituição não está sujeito a prazo prescricional.

C

A restituição é vedada quando o erro na apuração foi cometido pelo próprio contribuinte.

D

O contribuinte pode ter direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, observadas as hipóteses legais.

E

A restituição somente pode ocorrer depois de prévia anulação judicial do lançamento.

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Q4342091

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342091 Direito Financeiro

Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado Município, o Poder Executivo incluiu previsão de receitas e fixação de despesas, além de autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Também inseriu dispositivo destinado a criar uma nova secretaria municipal e estabelecer sua estrutura administrativa. Considerando o princípio da exclusividade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação de operações de crédito jamais pode ser autorizada na LOA.

B

A LOA pode conter livremente qualquer matéria legislativa desde que relacionada à Administração Pública.

C

A autorização para créditos suplementares é vedada na LOA, pois o orçamento deve conter exclusivamente despesas já fixadas.

D

A autorização para créditos suplementares e operações de crédito é admitida, mas a criação de secretaria constitui matéria estranha ao conteúdo próprio da LOA.

E

A criação da secretaria é compatível com a LOA, pois toda matéria de interesse administrativo pode constar do orçamento.

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Q4342092

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342092 Direito Financeiro

O Procurador do Município de Matinhos foi consultado porque o ente deixou de adotar medidas suficientes para a efetiva arrecadação do IPTU, embora o imposto esteja previsto na legislação municipal e a receita tenha sido estimada na Lei Orçamentária Anual. A Administração sustenta que a mera previsão orçamentária seria suficiente para afastar qualquer consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A efetiva arrecadação é faculdade do Município, desde que o tributo esteja previsto na LOA.

B

A instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da competência constitucional do ente constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, havendo consequência quanto às transferências voluntárias em relação aos impostos.

C

A previsão da receita na LOA substitui a efetiva arrecadação para todos os efeitos da LRF.

D

A LRF exige a instituição de tributos apenas dos Estados e da União.

E

A ausência de arrecadação de imposto municipal não produz qualquer consequência relacionada às transferências voluntárias.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Procurador Municipal

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