Durante fiscalização realizada em estabelecimento comercial ...
(__) Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
(__) A prestação que constitua sanção de ato ilícito pode ser enquadrada como tributo quando destinada ao custeio de atividade administrativa.
(__) A cobrança tributária deve decorrer de atividade administrativa vinculada.
(__) O caráter compulsório da prestação é compatível com a natureza tributária.