Questões Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Procurador Municipal

Q4342053

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342053 Direito Constitucional

Foi aprovada recentemente uma lei no Município Alfa, a pretexto de regular interesse local, que determina a proibição da linguagem neutra nas instituições de ensino públicas ou privadas. Posteriormente, a Secretaria de Educação se reuniu para criar um protocolo de uniformidade referente à questão, a fim de indicar as formas de atuação dos docentes municipais. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A referida legislação é inconstitucional, pois usurpa a competência legislativa do Estado-membro em sua competência privativa.

B

A referida legislação é constitucional, pois regula interesse local.

C

A referida legislação é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

D

A referida legislação é constitucional, pois há usurpação de competência legislativa que é compartilhada em todos os entes federativos de maneira comum, com base na ideia de federalismo cooperativo.

E

A referida legislação é inconstitucional, pois tal legislação só poderá atingir as escolas de ensino públicas, já que as escolas privadas são amparadas pela livre concorrência.

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Q4342054

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342054 Direito Constitucional

A prefeita do Município Ômega pretende encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal que visa criar e estruturar sua Guarda Municipal. Para isso, foi iniciado um diálogo com a Procuradoria para verificar a legalidade da proposta legislativa. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

A

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

B

As Guardas Municipais serão estruturadas de modo que sejam subordinadas às polícias militares estaduais, visando à proteção da segurança pública.

C

Com o reconhecimento de sua relevância constitucional para a segurança pública, os municípios podem substituir o nome "Guarda Municipal" por "Polícia Municipal".

D

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive qualquer atividade de polícia judiciária e policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

E

Em virtude da nomenclatura "Guardas Municipais", a referida instituição não se submete ao controle externo exercido pelo Ministério Público preconizado na Constituição Federal, que se restringe estritamente à Polícia Militar e à Polícia Judiciária.

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Q4342055

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342055 Direito Constitucional

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em seu papel de guardião da Constituição Federal, e sua atuação contramajoritária, pode ser compreendida como uma atividade de filtragem para salvaguardar direitos fundamentais e proteger grupos minoritários em legislações que são deficitárias com as minorias. Nesse sentido, especialmente em relação à comunidade LGBTQIAP+, assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado o direito à licença-maternidade para servidoras e trabalhadoras não gestantes em união homoafetiva, reconhecendo a pluralidade familiar e o princípio da isonomia.

B

Os atos de homofobia e transfobia, independentemente da sua gravidade, na leitura dos julgados do Supremo Tribunal Federal, são sempre considerados crimes contra a honra, notadamente a injúria e a difamação, previstos no Código Penal.

C

Conforme precedente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é admitido o casamento homoafetivo e poliafetivo, por privilegiar a liberdade das relações humanas.

D

Para que os transexuais tenham o direito fundamental de alterar o seu prenome e gênero em seus registros de nascimento e outros registros civis, é obrigatório que seja realizada a cirurgia de redesignação sexual, já que tais definições devem ser pautadas no sexo biológico.

E

É constitucional a vedação de doação de sangue baseada na orientação sexual de homens homossexuais e bissexuais, prevista em portaria da Secretaria Municipal de Saúde, por serem enquadrados em grupos de risco sanitário.

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Q4342056

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342056 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei orgânica deve respeito à hierarquia e à simetria da Constituição Federal, não se aplicando tais vínculos à Constituição Estadual.

B

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado estão, juridicamente, no mesmo nível hierárquico.

C

O poder constituinte derivado decorrente é responsável pela elaboração das constituições estaduais, das leis orgânicas municipais e emendas constitucionais.

D

São características do poder constituinte derivado decorrente a originalidade, a limitação e a simetria.

E

O poder constituinte derivado reformador possui como objetivo a alteração ou a ampliação do texto constitucional.

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Q4342057

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342057 Direito Constitucional

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As imunidades parlamentares possuem início com a posse do mandato.

B

As imunidades parlamentares são extensíveis aos suplentes desde a diplomação pela Justiça Eleitoral.

C

As imunidades parlamentares são cláusulas constitucionais amplas que permitem o livre exercício funcional, e incidem no caso de todas as manifestações guardarem, ou não, conexão com o desempenho da função legislativa.

D

As imunidades parlamentares são subjetivas e renunciáveis.

E

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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Q4342058

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342058 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo tratado internacional ratificado pelo Brasil será incorporado com status de emenda constitucional e, portanto, poderá ser invocado para fins de controle de constitucionalidade.

B

Não se admite novo veto em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo.

C

Constituição estadual pode exigir lei complementar para matérias que a Constituição Federal regula por meio de lei ordinária, não havendo qualquer infringência ao princípio da simetria.

D

Lei ordinária e lei complementar possuem relação de subordinação e hierarquia entre si, conforme preconizado nos atos das disposições constitucionais transitórias.

E

Em virtude da densidade normativa e força de lei, a medida provisória poderá revogar lei, se preenchidos os critérios da relevância e urgência.

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Q4342059

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342059 Direito Constitucional

Sobre o tratamento constitucional dos servidores públicos e o exercício da parentalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os prazos da licença-adotante poderão ser inferiores aos da licença-gestante de acordo com a idade da criança adotada, competindo à administração pública regular tais prazos.

B

A licença-paternidade de servidores que são pais solo, biológicos ou adotivos, será 1/3 do prazo da licença-maternidade, independentemente do tipo de vínculo com a administração pública, viabilizando, assim, o convívio parental mais próximo.

C

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

D

Servidores públicos não possuem direito à redução da jornada de trabalho para cuidar de filhos com deficiência por ausência de previsão legal e, também, por ferir a eficiência da Administração Pública.

E

Em razão de não haver estabilidade, é perfeitamente cabível a exoneração de gestantes que ocupam cargos comissionados, mediante justa indenização prévia.

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Q4342060

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342060 Direito Constitucional

Acerca do ente federativo Município e sua atuação dentro da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os municípios podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel.

B

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C

A criação de procuradorias municipais pode ser determinada compulsoriamente por constituição federal sem ofensa a auto-organização municipal e disciplinar a forma de ingresso dos procuradores.

D

É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

É constitucional lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.

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Q4342061

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342061 Direito Constitucional

O Município de Cidadópolis promoveu um curso de capacitação aos novos Procuradores Municipais com o enfoque em controle de constitucionalidade. Neste sentido, foram passadas diversas instruções e precedentes sobre a temática. Destarte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

B

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis dos municípios, desde que se refiram a normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica de transposição ou remissão.

C

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

D

O sistema constitucional brasileiro permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituição Federal. A fiscalização de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos em que estes venham a ser questionados em face da Carta da República, legitima-se em sede de controle incidental ou concentrado.

E

Os procuradores públicos possuem capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.

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Q4342062

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342062 Direito Constitucional

Sobre a classificação das normas constitucionais e sua aplicabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia plena e não norma de eficácia contida.

B

A vedação ao anonimato prevista constitucionalmente pode ser exemplificada como uma norma de eficácia restritiva, já que é possível a construção de mecanismos de controle administrativo e processuais em que haja a necessidade de restrição das fontes informativas.

C

As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente de atos legislativos infraconstitucionais.

D

As normas constitucionais de eficácia plena e contida são iguais em sua densidade normativa, podendo ser restringidas em caso de interesse público.

E

Normas de eficácia plena dizem respeito à completude da moldura constitucional, porém, exigindo, em certos casos, a edição de atos regulamentadores.

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Q4342063

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342063 Direito Constitucional

Acerca do Direito Constitucional intertemporal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A desconstitucionalização ocorre quando se mantém, perante a nova ordem jurídica, a Constituição anterior, que perde a sua hierarquia constitucional e passa a atuar como legislação comum.

B

O Supremo Tribunal Federal admite a teoria da constitucionalidade superveniente, isto é, mesmo que uma norma se origine de maneira inconstitucional, é possível que seja constitucionalizada por emenda ou constituição posterior.

C

O Código Tributário Nacional foi recepcionado com o status de lei complementar.

D

Uma nova Constituição não recepcionará toda a legislação anterior com ela incompatível.

E

O processo de alteração da mudança constitucional sem a mudança textual é chamado de mutação constitucional.

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Q4342064

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342064 Direito Constitucional

Acerca da teoria do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O preâmbulo não é parâmetro para o controle de constitucionalidade, pois, não possui caráter normativo, servindo apenas como vetor interpretativo.

B

O bloco de constitucionalidade pode ser entendido como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da Constituição formal.

C

O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela violação sistêmica de direitos fundamentais aliada à omissão e falha estrutural dos poderes públicos, cuja superação exige a implementação coordenada de medidas estruturais.

D

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos membros do Congresso têm status equivalente ao das emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, CF/88).

E

As normas constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) de eficácia exaurida e exaurível podem ser utilizadas como parâmetro do controle de constitucionalidade.

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Q4342065

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342065 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade preventivo no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

é perfeitamente cabível o controle preventivo abstrato de constitucionalidade.

B

o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é sempre repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.

C

o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de parlamentares para impetrar mandado de segurança visando coibir inconstitucionalidades no processo legislativo.

D

com o fito de preservação do valor republicano da separação de poderes, caso seja constatado projeto de lei que viole cláusula pétrea, só poderá ser arguida a sua constitucionalidade após a conversão em lei.

E

no sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, mesmo que haja ofensa às normas do processo legislativo.

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Q4342066

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342066 Direito Constitucional

Sobre a temática dos direitos fundamentais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É constitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos.

B

A injúria racial é uma modalidade do crime de racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível.

C

É constitucional o ensino religioso nas escolas públicas, inclusive de caráter confessional.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

O habeas data é cabível exclusivamente em face de agentes, órgãos e entidades da administração pública.

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Q4342067

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342067 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há necessidade de se demonstrar repercussão geral no recurso extraordinário em que a Fazenda Pública figurar como parte.

B

A jurisprudência do STF admite a arguição de descumprimento de preceito fundamental como meio idôneo para pleitear a interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

C

A procuradoria jurídica estadual ou municipal tem legitimidade para recorrer de acórdão proferido por tribunal de justiça em representação de inconstitucionalidade.

D

A decisão que inadmitir o amicus curiae no processo de controle concentrado de inconstitucionalidade é passível de recurso, notadamente o agravo de instrumento.

E

Não haverá repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF, devido à mutabilidade decisória.

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Q4342068

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342068 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No exercício de suas atribuições de consultoria e orientação jurídica no Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo identificou divergências recorrentes na interpretação de determinado dispositivo da legislação funcional entre diferentes Secretarias Municipais. A fim de conferir uniformidade aos pronunciamentos administrativos, prevenir litígios e assegurar maior eficiência e segurança jurídica aos administrados e servidores, o Procurador apresentou proposta formal de edição de súmula administrativa perante a Procuradoria-Geral do Município.

Após o trâmite regular, o enunciado proposto foi discutido e aprovado pela maioria absoluta dos Procuradores Municipais atuantes em exercício, registrado em ata própria e, em seguida, ratificado pelo Prefeito Municipal e publicado no meio oficial.

Meses depois, determinado Secretário Municipal recusou-se a aplicar o entendimento constante da referida Súmula da Procuradoria Geral do Município em um processo administrativo de concessão de direitos a um servidor, alegando que "enunciados sumulares administrativos constituem meras opiniões doutrinárias e informais, não podendo vincular a atuação dos órgãos executivos em razão do princípio da legalidade estrita".

Diante dessa situação hipotética e à luz da Lei Municipal nº 2.401/2022 de Matinhos-PR, bem como da doutrina sobre as Fontes e Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A súmula editada pela Procuradoria Geral do Município constitui fonte formal primária e autônoma do Direito Administrativo local, inovando originariamente na ordem jurídica com força normativa equivalente à de lei ordinária, motivo pelo qual prescinde do princípio da legalidade para sua aplicação no âmbito municipal.

B

O Secretário Municipal agiu corretamente, visto que as súmulas administrativas possuem natureza estritamente opinativa e doutrinária, caracterizando-se como fontes informais ou materiais do Direito Administrativo, carecendo de eficácia cogente perante os órgãos da Administração Pública direta.

C

Por força do princípio da independência técnica inata ao cargo de Procurador Municipal, a aprovação de súmula pelo Conselho Superior ou pela totalidade dos Procuradores torna desnecessária a ratificação do Prefeito Municipal para que o enunciado adquira força vinculante em relação à Administração direta do Município.

D

A edição da Súmula da Procuradoria Geral do Município padece de vício de iniciativa, tendo em vista que a prerrogativa de propor enunciados uniformizadores de jurisprudência administrativa é exclusiva do Prefeito Municipal e do Procurador-Geral Municipal, sendo vedado aos Procuradores Municipais de carreira a proposição de enunciados vinculantes.

E

A súmula da Procuradoria Geral do Município, após ratificada pelo Prefeito Municipal e publicada em meio oficial, ostenta eficácia vinculante no âmbito dos processos administrativos do Município, devendo orientar a atuação de todos os órgãos municipais da Administração direta e indireta, atuando como fonte formal secundária do Direito Administrativo e concretizando os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da eficiência.

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Q4342069

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342069 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo foi provocado a emitir parecer em processo administrativo decorrente de um conflito de competências entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura (órgão da Administração Direta) e a Autarquia Municipal de Água e Esgoto (entidade integrante da Administração Indireta municipal).

O Secretário Municipal de Infraestrutura, inconformado com a decisão do Diretor-Presidente da Autarquia, que havia anulado uma multa contratual aplicada a uma empresa concessionária, editou ato administrativo determinando a avocação do processo e a imediata restauração da penalidade. O Secretário fundamentou sua conduta no "dever-poder de autotutela" e no "poder hierárquico irrestrito" que a Administração Direta supostamente exerceria sobre todos os entes descentralizados do Município.

O Diretor-Presidente da Autarquia, alegando violação à autonomia outorgada pela lei criadora do ente descentralizado, submeteu a controvérsia à Procuradoria Geral do Município para fixação da orientação jurídica adequada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina acerca da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta e dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa que expressa a orientação jurídica técnica a ser adotada pelo Procurador Municipal.

A

A atuação do Secretário Municipal encontra amparo legal no poder regulamentar, o qual permite que Secretários Municipais editem atos individuais e concretos para avocar competências decisórias de diretores de autarquias quando houver relevante interesse público municipal envolvido.

B

O Secretário Municipal agiu rigorosamente no exercício do dever de eficiência e do poder hierárquico, visto que a autarquia municipal constitui mero centro de competências despersonalizado, fruto da desconcentração, estando seus dirigentes e atos sumariamente subordinados ao controle hierárquico da Secretaria à qual se vinculam.

C

O ato do Secretário Municipal é plenamente válido com base no poder disciplinar e na autotutela, pois o princípio da legalidade autoriza os órgãos da Administração Direta a rever, alterar ou avocar livremente os atos decisórios das entidades da Administração Indireta, independentemente de previsão na lei instituidora.

D

A autarquia municipal, por possuir personalidade jurídica própria, goza de independência absoluta e soberana em relação ao Poder Executivo Municipal, motivo pelo qual a Administração Direta não dispõe de nenhum mecanismo de fiscalização, vinculação ou controle finalístico sobre as atividades desempenhadas pela entidade.

E

O Secretário Municipal agiu de forma ilegal, pois a criação da autarquia decorre da descentralização administrativa, o que gera uma pessoa jurídica com autonomia e sem relação de subordinação ou hierarquia com a Administração Direta; assim, incide apenas a tutela administrativa, controle finalístico ou supervisão, não sendo admitida a anulação direta ou a avocação de atos autárquicos com base em poder hierárquico.

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Q4342070

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342070 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e revisão de atos normativos da Procuradoria Geral do Município de Matinhos - PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de emitir parecer técnico-jurídico sobre uma minuta de projeto de lei que visa instituir uma agência reguladora municipal para fiscalizar e regular os serviços públicos locais delegados, como transporte coletivo e saneamento básico.

Durante a análise, identificou-se uma emenda parlamentar aprovada na comissão temática que condicionava a validade e a eficácia de todas as resoluções técnicas e atos normativos expedidos pela agência reguladora à "homologação e revisão prévia por decreto do Chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal competente", sob o argumento de que a hierarquia administrativa impõe a submissão de qualquer entidade da Administração Indireta ao controle político-administrativo direto da Administração Centralizada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina administrativista contemporânea acerca das Agências Reguladoras e o regime jurídico das autarquias especiais, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao que deve constar no parecer do Procurador Municipal.

A

A exigência de revisão ministerial é jurídica e politicamente adequada, pois o princípio da continuidade do serviço público autoriza a ingerência do Poder Executivo nas decisões técnicas das agências sempre que houver repercussão orçamentária direta nos cofres do município.

B

As agências reguladoras municipais possuem natureza jurídica de empresas públicas de capital fechado, razão pela qual seus atos normativos dependem de autorização legislativa municipal específica e de supervisão direta do Tribunal de Contas do Estado, sendo inaplicável a autonomia própria das autarquias comuns.

C

A alteração legislativa é plenamente válida e recomendável, visto que o poder hierárquico inerente à Administração Pública Direta abrange o controle pleno sobre a Administração Indireta, permitindo ao Prefeito e aos Secretários avocar, reformar ou anular, por critérios de conveniência e oportunidade, quaisquer atos praticados pela agência reguladora.

D

O controle exercido sobre as agências reguladoras é de natureza estritamente interna e ministerial, aplicando-se o regime de subordinação hierárquica idêntico ao que rege os órgãos da administração direta, motivo pelo qual a homologação prévia pelo Chefe do Executivo é requisito essencial de validade.

E

A emenda parlamentar padece de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois as agências reguladoras configuram-se como autarquias sob regime especial, cuja marca distintiva é a ausência de subordinação hierárquica e a garantia de autonomia técnica e decisória, sendo incompatível com o modelo regulatório a submissão de seus atos técnicos e normativos à aprovação ou revisão hierárquica pelo Executivo.

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Q4342071

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342071 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi provocado a se manifestar sobre a situação de um licenciamento de reforma comercial concedido há três anos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a um particular.

O atual Secretário Municipal pretende desfazer sumariamente o ato de concessão da licença, alegando ter descoberto um vício formal no procedimento de instrução originário. O Secretário sustenta que, com base no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, de ofício e de forma sumária, sem a necessidade de notificação prévia ou abertura de prazo defensivo ao administrado beneficiado, haja vista a supremacia do interesse público sobre o privado.

Instado a orientar juridicamente a Administração sobre a viabilidade legal da pretensão do Secretário e os limites de atuação do Município e do Poder Judiciário, assinale a alternativa que expressa o posicionamento técnico-jurídico que deve ser adotado pelo Procurador Municipal.

A

O desfazimento pretendido configura hipótese de revogação do ato administrativo, a qual opera efeitos ex tunc com fundamento em vício de legalidade, podendo ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário no âmbito do controle externo da Administração Pública.

B

A anulação do ato administrativo por vício de legalidade decorre do dever-poder de autotutela e opera efeitos ex tunc; contudo, por ter produzido efeitos concretos favoráveis ao destinatário, sua invalidação na esfera administrativa exige a prévia instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a apreciação dos aspectos de legalidade do ato anulatório sujeita ao controle jurisdicional.

C

A invalidação de atos administrativos favoráveis ao administrado prescinde de observância a prazos decadenciais, visto que a ilegalidade originária impede a consolidação de situações jurídicas pelo tempo na Administração Pública Direta.

D

Por se tratar de vício formal no procedimento originário, o ato padece de nulidade absoluta e insanável, sendo terminantemente vedada a sua convalidação pela própria Administração Municipal, mesmo que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

O Secretário Municipal agiu corretamente, pois o dever de autotutela autoriza a anulação sumária de atos ilegais, independentemente de contraditório prévio, tratando-se de decisão pautada no mérito administrativo e, portanto, imune à apreciação do Poder Judiciário.

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Q4342072

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342072 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de examinar uma minuta de Decreto exarada pelo Poder Executivo para a implantação de um grande parque de contenção de cheias e drenagem urbana.

A proposta formulada pela Secretaria Municipal de Obras previa:

1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação direta de dois imóveis contíguos: o primeiro pertencente a um particular e o segundo registrado em nome do Estado do Paraná;
2. A autorização para a imediata ocupação e imissão na posse de ambos os imóveis mediante a força autoexecutória do poder de polícia municipal, dispensando-se a ajuizamento de ação judicial de desapropriação e o prévio depósito em dinheiro, sob o fundamento de urgência e supremacia do interesse público.

Instada a orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à legalidade e viabilidade do ato normativo sob a ótica da doutrina administrativista e do regime jurídico dos bens públicos e da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA que expressa o posicionamento a ser adotado no parecer do Procurador Municipal.

A

A desapropriação do imóvel estadual pelo Município é juridicamente viável desde que haja prévia autorização da Câmara Municipal de Matinhos; contudo, a imissão na posse do imóvel privado exige a perda definitiva da propriedade pela simples edição do Decreto de Utilidade Pública.

B

O projeto padece de ilicitude em ambos os pontos, visto que o Município não possui competência para desapropriar bens do Estado do Paraná em razão do óbice hierárquicofederativo, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como a imissão provisória na posse de imóvel privado exige o ajuizamento de ação judicial com a alegação de urgência pelo expropriante e o prévio depósito financeiro, não constituindo a desapropriação mero exercício autoexecutório do poder de polícia.

C

A minuta de decreto é plenamente hígida e legal, pois a autonomia constitucional do Município em matéria de interesse local autoriza a desapropriação de bens de qualquer outro ente federativo, enquanto a autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza a imissão imediata na posse de bens particulares sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

O Município pode desapropriar o bem público estadual, independentemente de autorização, desde que o bem seja classificado como "dominical", mas o desapossamento do bem particular sem indenização prévia em dinheiro configura apropriação indireta válida em virtude do poder regulamentar do Prefeito.

E

A limitação à propriedade decorrente do poder de polícia confunde-se conceitualmente com a desapropriação, motivo pelo qual a Administração Municipal pode promover a transferência compulsória do domínio privado ao patrimônio público municipal sem a obrigação de justa e prévia indenização em dinheiro.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Procurador Municipal

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